Projeto de Lei quer considerar barragens de irrigação como utilidade pública
Texto visa adequação ao Código Florestal e permite supressão de APPs
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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 11, o projeto de lei (PL 2168/2021) que regulamenta a construção de barragens para irrigação na produção de alimentos.
O texto, de autoria do deputado Zé Mário Schreiner (MDB-GO), que é integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, propõe alterar a Lei 12.651/2012, e considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. A proposta segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMADS).
A mudança visa classificar as barragens ao Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), que permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APPs (área de preservação permanente) somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.