Congresso promulga PEC da Transição
Sessão solene foi realizada na noite desta quarta, mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta
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Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos. (foto - Agência Brasil)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (dia 21) pelo Congresso Nacional.
Assim, as mudanças acertadas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.
A sessão solene do Congresso para promulgação da PEC foi realizada no mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta.
A PEC da Transição permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Estado brasileiro deve ser capaz de garantir à população economicamente menos favorecida um mínimo de bem-estar.
Ele lembrou que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome. “Diante desse cenário, retorna ao topo da agenda pública nacional a necessidade de fortalecimento das políticas de amparo aos mais necessitados, de combate à fome e à miséria”, disse.
Pacheco destacou ainda o empenho de senadores e deputados para que a PEC fosse promulgada, 23 dias após ter sido apresentada.
O prazo, segundo ele, impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023.
A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada esta quinta (dia 22).