Congresso promulga PEC da Transição
Sessão solene foi realizada na noite desta quarta, mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta
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Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos. (foto - Agência Brasil)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (dia 21) pelo Congresso Nacional.
Assim, as mudanças acertadas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.
A sessão solene do Congresso para promulgação da PEC foi realizada no mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta.
A PEC da Transição permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Estado brasileiro deve ser capaz de garantir à população economicamente menos favorecida um mínimo de bem-estar.
Ele lembrou que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome. “Diante desse cenário, retorna ao topo da agenda pública nacional a necessidade de fortalecimento das políticas de amparo aos mais necessitados, de combate à fome e à miséria”, disse.
Pacheco destacou ainda o empenho de senadores e deputados para que a PEC fosse promulgada, 23 dias após ter sido apresentada.
O prazo, segundo ele, impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023.
A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada esta quinta (dia 22).
Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.
Câmara aprovou texto com alterações, fazendo que projeto voltasse para o Senado.
f(oto - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Principais mudanças
Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).
A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.
A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano.
Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal.