Câmara restringe créditos tributários à cadeia de combustíveis
Medida provisória aprovada pelos deputados vale até dia 31 de dezembro
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MP visa trazer segurança jurídica para o setor de combustíveis e evitar judicialização. (Foto: Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 31) a Medida Provisória 1.118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) por produtores e revendedores de combustíveis.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que manteve os pontos enviados originalmente pelo Poder Executivo. “Estou de acordo com o mérito dessa medida provisória, que traz segurança jurídica para o setor de combustíveis e poderá evitar judicialização”, afirmou o relator.
O texto segue agora para análise do Senado.
