Câmara restringe créditos tributários à cadeia de combustíveis

    Medida provisória aprovada pelos deputados vale até dia 31 de dezembro

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    MP visa trazer segurança jurídica para o setor de combustíveis e evitar judicialização. (Foto: Agência Brasil)

    MP visa trazer segurança jurídica para o setor de combustíveis e evitar judicialização. (Foto: Agência Brasil)

    01deSetembrode2022ás10:21

    A Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 31) a Medida Provisória 1.118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) por produtores e revendedores de combustíveis. 

    Foi aprovado o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que manteve os pontos enviados originalmente pelo Poder Executivo. “Estou de acordo com o mérito dessa medida provisória, que traz segurança jurídica para o setor de combustíveis e poderá evitar judicialização”, afirmou o relator.

    O texto segue agora para análise do Senado.

    A MP prevê a suspensão, até o final do ano, do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos.

    Ela altera a Lei Complementar 192/22, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante aos contribuintes, inclusive adquirentes finais, o direito ao crédito.

    Segundo o governo, essa norma trouxe insegurança jurídica, pois a compra de produtos vendidos com alíquota zero não acarreta direito a crédito tributário.

    Relator Danilo Forte. (Foto: Agência Câmara)

    Setor elétrico

    Foram inseridas na MP, algumas alterações na Lei 9.427/96, que trata do setor elétrico. O texto do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), prevê que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão para as usinas, fixadas no ato da outorga, permanecerão até o final do contrato, com correção pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT).

    O indicador leva em conta a inflação e a ideia é assegurar estabilidade e segurança aos agentes. Forte incluiu ainda um dispositivo para conceder prazo adicional de 24 meses para entrada em operação de usinas de geração de fontes renováveis com direito a desconto nas tarifas de transmissão e distribuição.

    A extensão do prazo dependerá de garantias adicionais à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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