RegularizAgro: sugestões devem ser enviadas até dia 19
Em consulta pública, objetivo é debater regularização ambiental dos imóveis rurais
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Propostas irão auxiliar na criação de um plano documento do RegularizAgro. (foto - banco Freepik)
Termina no próximo dia 19 de outubro o prazo para envio de sugestões sobre a criação do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro).
O objetivo da consulta pública é promover a participação do setor na construção do RegularizAgro. “E propiciar o aprimoramento do plano, em colaboração com a sociedade", explica a diretora de regularização ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Jaine Cubas Davet.
Após a consulta, será feito o compilado das propostas apresentadas.
O RegularizAgro tem como objetivo agilizar a regularização ambiental dos imóveis rurais, principalmente com a implantação dos mecanismos previstos no Código Florestal.
As sugestões deverão ser encaminhadas na plataforma Participa+Brasil, após cadastro, na seção Consulta Pública.
O que é o RegularizAgro?
O Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) foi instituído por meio do Decreto n° 11.015, de 29 de março de 2022.
Também na ocasião, foi criado o Comitê Gestor do RegularizAgro, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê a obrigatoriedade da elaboração do documento do Plano e que ele deve propor medidas para o “cumprimento dos princípios e das diretrizes da regularização ambiental nas posses e nas propriedades rurais.”
Ainda segundo o decreto, o RegularizAgro deve coordenar as estratégias e as ações públicas e público-privadas destinadas à regularização ambiental de imóveis rurais.
Também deve aperfeiçoar a integração de sistemas de informação e bases de dados que potencializem a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).