Projeto de Lei visa proibir marcação de gado a ferro em brasa
Deputado considera já haver alternativas “sem dor” e clamor social sobre o tema
Projeto de Lei argumenta haver alternativas que causem menos ou nenhuma dor. (foto - divulgação)
A marcação de gado com ferro candente pode estar com os dias contados no Brasil. Um projeto de Lei, apresentado na última semana no Congresso Nacional, visa proibir em todo o território nacional a tradicional prática de pecuaristas.
A proposta do deputado Célio Studart (PSD) considera já haver legislação que proíbe infringir sofrimento a animais e alternativas à marcação com ferro em brasa, bem como os movimentos sociais por bem-estar animal.
Caso aprovada, a PL nº.2658/2022 enquadraria os infratores nas mesmas consequências do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 sobre maus tratos a animais.
O referido define como crime ambiental praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, e prevê multa e pena de detenção de três meses a até um ano.
O texto indica ainda que a fiscalização do rebanho bovino caberia ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), bem como revogaria todas as leis e disposições em contrário.
O parlamentar argumenta que, desde a segunda metade do século XX, a defesa do bem-estar animal atingiu enormes proporções, algo que contribuiu para a formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos animais.
“Tal inovação traduz justamente a intenção da sociedade em ver protegidos e garantidos os direitos dos animais, o que, felizmente, vem sendo repercutido nas produções legislativas das mais diversas esferas de poder”, descreve.
O deputado lembra ainda que essa mudança de visão pode ser creditada ao conteúdo da “Declaração de Cambridge” – que apresentou, pela neurociência, a comprovação de que os animais são seres sencientes, dotados de complexos estados emocionais.
O projeto de lei detalha ainda que, a partir da década de 2010, o tratamento a animais não humanos ganhou aspectos morais e éticos, não sendo mais conferidos a eles apenas os direitos difusos, como se fossem simplesmente propriedades ou “objetos”.
Histórico do bem-estar animal
Desde 1967, o Conselho de Bem-Estar de Animais de Produção (Farm Animal Welfare Council - FAWAC) da Inglaterra estabeleceu um conjunto de “cinco liberdades”, que juntas são a garantia para garantir que um “animal de produção” tenha um nível mínimo de bem-estar.
- Livre de fome e sede – os animais devem ter acesso à água e alimentos adequados para manter sua saúde e vigor;
- Livre de desconforto – o ambiente deve ser o adequado para as características de cada espécie;
- Livre de dor, lesões e doenças – os responsáveis devem garantir prevenção e tratamento adequados;
- Livre para expressar seu comportamento normal – o animal poderá se comportar naturalmente, com espaço adequado e companhia de sua própria espécie;
- Livre de medo e estresse – os animais devem ser livres de sentimentos negativos relacionados à sua criação.
Finalmente, o deputado Célio Studart conclui: “é evidente que a marcação por ferro candente – causadora de sofrimento desnecessário ao animal – pode ser substituída por outras formas de marcação que causem menos ou nenhuma dor. Por isso tal proposição torna-se necessária.”