STF mantém proibição sobre pulverização aérea de agrotóxicos

    Maioria, por 8 a 0, votou favorável a constitucionalidade da lei do Ceará

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    Audiência pública debateu também o problema da deriva, que corresponde ao volume da substância pulverizada que não atinge o alvo pretendido. (foto - Agência Brasil)

    Audiência pública debateu também o problema da deriva, que corresponde ao volume da substância pulverizada que não atinge o alvo pretendido. (foto - Agência Brasil)

    29deMaiode2023ás16:55

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. 

    Segundo informações da Agência Brasil, até hoje (dia 29), o placar da votação está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma.

    O julgamento, vale citar, foi retomado na semana passada e ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há votação presencial.

    Movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), a ação em análise discute a inconstitucionalidade de lei do Ceará, com a alegação de que ela viola à livre iniciativa e aos objetivos da política agrícola.

    No STF, entretanto, a Corte vem seguindo voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem o estado pode sim legislar sobre o assunto.

     "Na norma questionada foram sopesados o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana. Determinou-se restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas no Ceará, proibindo a pulverização aérea em razão dos riscos ambientais e de intoxicação dela decorrentes, sem, entretanto, impedir por completo a utilização dos agrotóxicos", escreveu a ministra.

    Além da relatora, votaram pela manutenção da lei os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Luiz Fux. Faltam os votos de Rosa Weber e Nunes Marques.

    Segundo o STF, julgamento deve ser concluído entre 19 e 26 de maio.

    Tema divide opiniões

    Devido à retomada do julgamento, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, realizou no último dia 15 de maio uma audiência pública para debater os efeitos da pulverização aérea de defensivos agrícolas.

    O requerimento para realizar o debate foi feito pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT) e o encontro contou com a participação de cientistas, pesquisadores, lideranças comunitárias e representantes do Ministério Público.

    “Não é um julgamento sobre uma lei do Ceará, é um julgamento sobre o Brasil”, afirmou o deputado estadual Renato Roseno (Psol), autor da lei cearense.

    Ele e outros participantes da audiência defenderam que os estados têm competência para legislar sobre a matéria, tendo em vista a Lei nº 7.802/89, conhecida como Lei dos Agrotóxicos.

    Também foi levantado o problema da deriva, que corresponde ao volume da substância pulverizada que não atinge o alvo pretendido.

    Segundo Luiz Claudio Meirelles, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a manutenção da lei estadual nº 16.820/19 segue tendências europeias na produção de alimentos saudáveis.

    De acordo com nota técnica emitida pela instituição, a pulverização aérea foi proibida na União Europeia justamente devido ao seu potencial de “prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido ao arrastamento da pulverização”.

    O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sintag), Gabriel Colle, defendeu o uso da tecnologia aérea na agricultura, mas disse que é preciso apurar responsabilidades.

    “Nosso papel aqui não é defender agrotóxicos, mas defender uma ferramenta, sabendo os desafios que ela tem”, afirmou.

    Segundo ele, o setor é regulado, envolve cerca de 200 empresas e emprega aproximadamente 5 mil pessoas. Colle sustenta que a aviação é responsável por menos de 10% da aplicação de defenisvos e que os casos de deriva que atingem comunidades e outras áreas vulneráveis são exceções.  

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