Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos assume o CAR
Isso acontece após a publicação da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023
Por |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi criado recentemente e tem como finalidade a gestão pública eficiente
A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser de responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Isso acontece após a publicação da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023.
O CAR foi criado pelo Código Florestal e tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para a regularização ambiental. A inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Desde de 1º de janeiro de 2023, o CAR havia migrado do Ministério da Agricultura para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi criado recentemente e tem como finalidade a gestão pública eficiente e a inovação dos serviços públicos, por meio da transformação digital.
A migração do CAR para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve ter visado a melhoria na implementação do Cadastro Ambiental Rural, uma vez que, de acordo com o Boletim Informativo do CAR - abril de 2023, menos de 1% (um por centro) dos cadastros ambientais rurais foi aprovado no Brasil, depois de 11 anos da publicação do Código Florestal.
“Ocorre que a migração de ministério, como ocorrido anteriormente, deve agravar a lentidão das aprovações, considerando que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não tem o conhecimento adquirido sobre o assunto dos outros ministérios: Agricultura e Meio Ambiente”, afirmou Bruno Drumond Gruppi, especialista em direito ambiental.
O Ministério da Gestão e da Inovação tem ainda na sua estrutura as seguintes entidades vinculadas: Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), além do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional.