STF confirma possibilidade de desapropriar terra sem função social
Decisão rejeita ação protocolada pela Confederação Nacional de Agricultura
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Relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que o cumprimento da função social está previsto na Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a constitucionalidade do trecho da Lei da Reforma Agrária, de 1993, que permite a desapropriação de imóveis rurais produtivos que não cumprem função social.
Durante sessão, os ministros rejeitaram ação protocolada pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA) em 2007. A entidade alegou que a norma é inconstitucional por igualar propriedades produtivas e improdutivas.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que o cumprimento da função social está previsto na Constituição e que a propriedade produtiva deve demonstrar o cumprimento da regra de função social.
"Seria possível imaginar-se, por exemplo, que a propriedade rural seja racional e adequadamente aproveitada sem que com isso seja produtiva, mas é impossível, tal como propõe a requerente, reconhecer a inexpropriabilidade da propriedade produtiva que não cumpra o requisito relativo ao aproveitamento racional e adequado", afirmou.
Para o STF, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade. A desapropriação de terra, segundo a Constituição, será feita com justa indenização em títulos da dívida agrária, com preservação do valor real a área, resgatáveis no prazo de até 20 anos.
O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.
Destinação de terras públicas ociosas
Ontem (dia 5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto que retoma a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
A medida, anunciada em ato para celebrar o Dia da Amazônia, tem como objetivo acelerar e ampliar a destinação de terras públicas federais, visando especialmente a criação de novas unidades de conservação, demarcação de terras indígenas e regularização de agricultores familiares.
"Começamos por dar o destino correto à terra, pois ela que sustenta a vida, o homem e a floresta. A União tem na Amazônia Legal nada menos do que 50 milhões de hectares de terras públicas. É o equivalente a uma Espanha inteira em meio à floresta. Não faz sentido que o Poder Público não dê um destino claro a esse verdadeiro país dentro de outro país", afirmou o presidente Lula.
A principal atribuição da Câmara Técnica é apreciar e deliberar sobre a destinação de áreas para a projetos relacionados à criação de unidades de conservação, demarcação de terras indígenas e quilombolas, reforma agrária, concessões florestais, regularização de povos e comunidades tradicionais e pequenos agricultores.
Nas primeiras entregas, a Câmara Técnica informou ontem a destinação de áreas que somam cerca de 11 milhões de hectares, o que representa cerca de 20% das terras públicas federais não destinadas na região. Os projetos contemplados incluem a reserva de áreas para a Funai, para o Ministério do Meio Ambiente e para o Incra.
Veja a lista de destinações anunciadas:
- Regularização fundiária de seis unidades de conservação federais em Roraima: assinatura do termo de entrega da SPU para o MMA de 3,6 milhões de hectares;
- Destinação da área integral da gleba São Pedro para regularização da Terra Indígena Kanela do Araguaia, localizada no município de Luciara, no Mato Grosso, perfazendo uma área de 2,47 mil hectares;
- Destinação de 3,57 mil hectares da gleba Afluente e 16,4 mil hectares da gleba Bom Lugar, totalizando 19,97 mil hectares, para regularização parcial da Terra Indígena Valparaíso, localizada no município de Boca do Acre, no Amazonas;
- Entrega, pelo Incra, de 534 títulos para agricultores familiares de São Gabriel da Cachoeira (AM), na Gleba Uaupés, como parte das ações de regularização fundiária em glebas públicas federais;
- Declaração de interesse da Funai em 3,81 milhões de hectares (66 glebas) para reconhecimento de Terras Indígenas na Amazônia.
- Declaração de interesse do MMA em 3,75 milhões de hectares (28 áreas) para futura criação de unidades de conservação ambiental e concessão florestal.