BNDES amplia veto a crédito para áreas com passivos ambientais
Regras mais rígidas entraram em vigor no último domingo
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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliou o veto ao crédito rural a clientes com embargo ambiental vigente. A medida foi anunciada em dezembro de 2023 e entrou em vigor no último domingo.
Com isso, os proprietários ficarão impedidos de contratar crédito rural diretos ou indiretos por meio dos programas e linhas do BNDES ou, caso o embargo ambiental ocorra depois da contratação, terão a liberação dos recursos suspensa.
O Banco poderá ainda vencer a operação antecipadamente junto ao agente financeiro se os clientes não apresentarem documentos que comprovem a adoção de medidas para regularizar a situação.
Para falar sobre o assunto, o Agrofy News recebeu respostas da especialista Luisa Garcia, que é áreas advogada de Contratos Corporativos e Ambiental do escritório Silveiro Advogados.
Confira o conteúdo:
Agrofy News - O que muda com a nova regra?
Luisa Garcia - Não se trata de uma legislação, mas sim de uma resolução interna do BNDES. O BNDES é uma empresa pública federal com sede em Brasília, cujo principal objetivo é o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira.

Com essa resolução, o BNDES adotou critérios mais rígidos para a concessão de crédito rural para proprietários de imóveis com algum embargo ambiental vigente, ou seja, que tenham recebido uma sanção administrativa por perpetuação de danos ambientais, ausência de licença ambiental, entre outras condutas que atingiam o meio ambiente.
Já ocorria, antes da resolução, uma avaliação minuciosa para concessão do crédito, isso porque, é feita uma análise em listas públicas entre outros cadastros que identifiquem qualquer tipo de irregularidade da pessoa física que possa prejudicar, por exemplo, o fornecimento de garantias.
Com essa mudança, essa fiscalização também pode atingir os imóveis do produtor rural que busca o crédito rural, pois muitas vezes ele dá como garantia algum imóvel para satisfação da obrigação.
Se o imóvel dado como garantia está com algum embargo ambiental, o credor, nesse caso, o banco, tem o risco de sofrer com as consequências dessa sanção administrativa, tendo que pagar multas, regularizar licenças, assumir o pagamento de indenizações por danos ambientais, o que torna o bem dado em garantia mais oneroso do que a própria obrigação do devedor.
Agrofy News - O que é o embargo ambiental? Quem aplica esta sanção?
Luisa Garcia - O embargo ambiental é uma sanção administrativa que suspende as atividades que estejam causando danos ao meio ambiente.
Esta sanção é aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com o objetivo de impedir a continuidade dos danos ambientais quando se verifica, por exemplo, atividades realizadas sem licença ambiental, em desacordo com a autorização concedida ou em áreas proibidas.
A autoridade ambiental pode revogar o embargo diante de documentação que regularize a obra ou a atividade, como um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Esta sanção é aplicável a toda atividade ou obra que esteja causando algum tipo de degradação ou dano ao meio ambiente.
Agrofy News - O que diz o Código Florestal sobre o tema?
Luisa Garcia - O Código Florestal dispõe em seu texto a necessidade de regularização ambiental, através do Cadastro Ambiental Rural – CAR, para concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras.

Essa regra imputou às instituições financeiras a obrigação e a responsabilidade pela averiguação do cumprimento da legislação ambiental pelos proprietários de imóveis rurais que buscam a concessão de crédito.
A medida proposta pelo BNDES, que deverá ser aplicada por toda a sua rede de agentes financeiros, é mais restritiva que o Código Florestal e o Manual de Crédito Rural do Banco Central, pois determina que o acesso ao crédito será negado a empreendimento localizado em imóveis rurais com embargo decorrente de desmatamento ilegal.
Agrofy News - O que já foi feito anteriormente?
Luisa Garcia - Essa não é a primeira medida, visto que o BNDES já possui desde 2022 a sua Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática do Sistema BNDES (PRSAC).
Nessa política, já existem diversas medidas internas e externas, principalmente, quando da habilitação de clientes.
Apesar de essa ser a principal regulamentação, o BNDES já tem outros regulamentos que orientam a sua atuação relacionada ao desenvolvimento sustentável.
Por exemplo, o Regulamento de Gestão Socioambiental de Operações, que compõe a estrutura do processo de concessão de crédito do Banco para abarcar as questões relacionadas ao meio ambiente e à sociedade, buscando mitigar as externalidades negativas e ampliar as positiva.

Além dele, a Política Socioambiental de Atuação em Mercado de Capitais, na qual o Sistema BNDES busca a internalização de boas práticas de responsabilidade socioambiental por parte de suas companhias investidas.
E também a Lista de Exclusão, que expõe os critérios de exclusão e condicionantes de apoio adotadas para determinadas atividades, empreendimentos e itens que não são considerados sustentáveis em termos sociais e ambientais, entre outros regulamentos disponíveis na sua página.