Com nova lei, fazendeiros brancos temem confisco de terras na África do Sul
Legislação prevê, inclusive, desapropriação sem indenização como revisão do histórico de segregação racial no país
O presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, sancionou, em janeiro, a Lei de Expropriação que alude diretamente ao histórico de segregação racial na terceira maior economia do continente africano.
A legislação permite ao governo adquirir propriedades privadas “de interesse público” mediante o pagamento de uma compensação “justa”.
Embora o marco legal tenha o objetivo de promover uma distribuição mais equitativa da terra, muitos agricultores brancos temem que suas propriedades estejam ameaçadas e, pior, por critérios raciais.
O regramento prevê, inclusive, a expropriação da terra sem compensação em alguns casos, apesar de afirmar que o confisco não pode ser arbitrário e deve seguir um processo de negociação com os proprietários.
A AgriSA (South African Agricultural Union ou União Sul-africana de Agricultura), uma das maiores organizações agrícolas do país, manifestou preocupações sobre os impactos da nova lei.
“A sanção da Lei de Expropriação representa um risco aos direitos de propriedade privada, que são a base da estrutura agrícola sul-africana. Consequentemente, a lei ameaça a sustentabilidade da agricultura e a segurança alimentar do país”, afirmou Johann Kotzé, CEO da AgriSA.
Além disso, os agricultores temem que a nova lei possa dificultar o acesso ao crédito. Entre 2019 e 2023, a dívida agrícola nos bancos comerciais representou, em média, 52% do PIB agrícola.
Além disso, há receios de que a incerteza sobre os direitos de propriedade leve à redução das operações dos agricultores comerciais, resultando em menor produção agrícola.
Kotzé destacou que a AgriSA está comprometida em defender os valores e direitos de propriedade e utilizará todos os recursos necessários, em consulta com especialistas jurídicos, para garantir a proteção desses princípios.
“Embora apoiemos a necessidade de transformação e reforma agrária no setor agrícola, isso não pode acontecer às custas da economia e da confiança dos investidores”, acrescentou Kotzé.
Tensões políticas
A sanção da lei gerou intensos debates políticos e reflete as tensões na África do Sul sobre como equilibrar a reforma agrária com a estabilidade econômica e a proteção aos direitos de propriedade.
O partido político Economic Freedom Fighters (EFF) afirma que a lei não resolve de forma eficaz as desigualdades históricas no acesso à terra.
“Ela ajudará a mitigar a tragédia da restituição de terras neste país, que esvaziou os cofres do Estado com compensações pagas a colonizadores brancos que possuem nossas terras de forma ilegítima”, declarou o partido.
Por outro lado, a Aliança Democrática (DA), principal partido de oposição e integrante da coalizão governamental, se posiciona contra a Lei de Expropriação.
O partido entrou com uma ação na Suprema Corte do Cabo Ocidental para que a legislação seja declarada inconstitucional.
Exemplo trágico do Zimbábue
A AgriSA alerta que o enfraquecimento dos direitos de propriedade e a possibilidade de expropriação sem compensação podem desestimular investimentos essenciais no setor agrícola e desestabilizar as atividades agrícolas.
Comparações têm sido feitas com o programa de reforma agrária do Zimbábue, que resultou na expropriação de aproximadamente 4 mil fazendas pertencentes a agricultores brancos a partir do ano 2000.
O país, antes conhecido como o “celeiro da África Austral”, enfrentou graves crises de abastecimento de alimentos e fome. A população branca diminui de cerca de 5% para menos de 1% desde então.
De acordo com a Anistia Internacional, a produção agrícola foi severamente afetada, terras férteis ficaram sem cultivo e milhares de empregos no setor agrícola foram perdidos.
Como funciona a expropriação?
Antes de expropriar uma propriedade, o governo deve tentar negociar a compra da terra em termos razoáveis com o proprietário.
Caso não haja acordo, a expropriação pode prosseguir, seguindo os procedimentos legais.
O governo deve primeiro enviar um aviso de intenção de expropriação ao proprietário, concedendo um prazo mínimo de 30 dias para apresentação de objeções ou argumentos. Essas objeções devem ser analisadas antes da decisão final.
Se a expropriação for confirmada, um aviso formal deve ser emitido e a compensação é determinada conforme a legislação.
Em caso de disputa sobre o valor da compensação, a questão pode ser resolvida por mediação ou intervenção judicial.
A lei também estabelece procedimentos para transferência de posse e exige a verificação de quaisquer direitos não registrados sobre a propriedade.
O que dizem os especialistas jurídicos?
Embora muitos temam que a lei conceda ao governo poderes excessivos, desencorajando investimentos e prejudicando o crescimento econômico, alguns especialistas jurídicos oferecem garantias sobre sua aplicação.
Eles enfatizam que a disposição de “compensação zero” se aplica apenas a circunstâncias específicas e não é uma regra geral. Além disso, afirmam que os tribunais supervisionarão disputas, garantindo que as expropriações ocorram de maneira justa e não arbitrária.
Destacam ainda que a lei está alinhada com a Constituição da África do Sul, que exige compensação justa para expropriações e determina que a medida deve servir a propósitos públicos legítimos.