Bayer recorre à Suprema Corte dos EUA para anular 181 mil ações sobre o Roundup
Disputa já custou mais de US$ 10 bilhões em indenizações e acordos à multinacional
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A Bayer recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos na semana passada com um pedido para invalidar 181 mil processos judiciais de âmbito estadual sobre o herbicida Roundup.
A multinacional consulta a última instância da justiça estadunidense sobre se leis estaduais podem suplantar federais quanto a falta de aviso sobre supostos riscos de câncer associados ao herbicida.
Esse movimento vem na esteira de uma decisão desfavorável no estado do Missouri e reflete as divergências entre tribunais federais e estaduais quanto à necessidade de advertências adicionais no rótulo do produto.
A companhia protocolou uma petição para que a Suprema Corte aprecie o caso Durnell, argumentando que a legislação federal deve prevalecer sobre as leis estaduais no tocante a exigências de rotulagem.
Segundo a Bayer, ao forçar a inclusão de advertências distintas das aprovadas pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA), os tribunais estariam ignorando o princípio de “pré-emissão”, que assegura a uniformidade das normas federais em detrimento de leis estaduais conflitantes.
No caso concreto, o júri em Missouri condenou a empresa ao pagamento de US$ 1,25 milhão ao autor da ação, que alegou ter desenvolvido linfoma não-Hodgkin após usar o Roundup em um jardim comunitário em St. Louis.
O julgamento se baseou na alegada omissão de alerta de risco de câncer no rótulo, exigência que a Bayer considera incompatível com a autorização federal. A empresa sustenta que a EPA examinou extensivamente o glifosato, ingrediente ativo do produto, e concluiu que não há evidências de que cause câncer.
A discussão se tornou ainda mais relevante devido ao grande volume de ações em trâmite: cerca de 181 mil processos relacionados ao herbicida aguardam decisão em diversos tribunais nos Estados Unidos.
A Bayer afirma que esse contencioso massivo pode, em última instância, comprometer a oferta de produtos à base de glifosato, essenciais para a produção agrícola, além de gerar insegurança jurídica nos rótulos e padrões seguidos por produtores e consumidores.
Nos últimos anos, a companhia enfrentou grandes reveses jurídicos. Em outubro de 2023, o caso Durnell foi julgado por um tribunal de Missouri, resultando em condenação parcial.
Paralelamente, em outro processo no estado da Geórgia, a Bayer foi condenada ao pagamento de US$ 2,1 bilhões a um homem que atribuiu seu câncer ao uso do herbicida.
O conjunto de ações contra o produto, adquirido pela Bayer com a compra da Monsanto em 2018, já custou à empresa aproximadamente US$ 10 bilhões em acordos e indenizações.
Novela judicial
A controvérsia sobre o glifosato ganhou projeção após um relatório isolado da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), publicado há cerca de uma década, ter classificado a substância como “provavelmente carcinogênica”, em contraste com a conclusão da EPA e de outros órgãos internacionais.
Essa disparidade alimenta as ações judiciais movidas em âmbito estadual e serve de base para alegações de falha na advertência.
Embora a Suprema Corte já tenha recusado em 2022 um pedido da Bayer para revisar um caso da Califórnia, a empresa argumenta que o cenário se alterou após a decisão do Terceiro Circuito em Schaffner, que criou efetivamente a divisão entre tribunais federais.
Por isso, o recurso em Durnell estaria mais bem fundamentado, visto que agora existe uma divergência clara a ser dirimida pela mais alta instância do Judiciário americano.
Na tentativa de proteger-se de novas ações, a Bayer busca não apenas vitórias nas cortes, mas também respaldo legislativo.
A Geórgia aprovou, de forma pioneira, um projeto de lei que considera rótulos de pesticidas aprovados em nível federal suficientes para cumprir qualquer requisito de advertência estadual, solução que tem apoio da companhia.
Projetos semelhantes vêm sendo discutidos em estados como Tennessee e Dakota do Norte, gerando debates sobre a possibilidade de “imunidade” para fabricantes de pesticidas.
Críticos dessas propostas temem que a adoção de tais medidas restrinja o direito de cidadãos de processarem fabricantes em caso de danos à saúde ou ao meio ambiente.
Grupos de defesa questionam se a padronização de rótulos em nível federal pode inviabilizar a busca por responsabilização quando novos riscos são identificados por agências ou estudos independentes.
O glifosato, por sua vez, permanece amplamente utilizado na agricultura comercial de culturas como soja, milho e trigo, mesmo após a interrupção de seu uso em produtos domésticos pela Bayer.
A empresa sustenta que a estabilidade regulatória é crucial para garantir abastecimento e preços adequados dos alimentos, e alerta que a enxurrada de litígios pode provocar a retirada do herbicida do mercado profissional americano, trazendo reflexos em todo o agronegócio.