Justiça de Mato Grosso determina devolução de royalties a produtores pela Bayer

    Além disso, a empresa deverá interromper a cobrança relacionada às patentes expiradas

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    Justiça de Mato Grosso determina devolução de royalties a produtores pela Bayer
    20deDezembrode2024ás14:12

    A Justiça de Mato Grosso determinou que a Bayer, atual proprietária da Monsanto, devolva os valores cobrados indevidamente de royalties sobre duas patentes de biotecnologias de soja já vencidas. 

    Além disso, a empresa deverá interromper a cobrança relacionada às patentes expiradas. A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) divulgou a decisão em nota, estimando que o montante pode ultrapassar R$ 10 bilhões, beneficiando cerca de 8,3 mil sojicultores no estado.

    Segundo a nota da Aprosoja, a sentença foi proferida pela juíza da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, Célia Regina Vidotti.

    A magistrada determinou que a multinacional restitua os valores cobrados, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% ao mês. A decisão também fixa a devolução proporcional de 1/3 para cada patente, totalizando 2/3 dos valores pagos após a expiração.

    Entenda o caso

    A disputa judicial teve início quando produtores rurais questionaram judicialmente o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que estendia o prazo de patentes para além dos 20 anos previstos.

    Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o dispositivo inconstitucional, abrindo caminho para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

    soja

    Em março deste ano, o STF reforçou a decisão, garantindo aos produtores o direito ao ressarcimento dos royalties pagos após a expiração das patentes.

    Segundo a Aprosoja, duas das três patentes relacionadas à tecnologia Intacta RR2 PRO expiraram em março de 2018 e dezembro de 2020, mas os agricultores continuaram a ser cobrados.

    A sentença proferida nesta semana pela Justiça de Mato Grosso é considerada uma vitória histórica para os produtores.

    "Essa decisão representa um marco contra a ilegalidade e o abuso na cobrança de royalties", afirmou a Aprosoja em nota.

    A Bayer, que adquiriu a Monsanto em 2018, contesta as datas de expiração das patentes e apresentou uma reclamação constitucional ao STF após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinar o depósito dos valores cobrados a partir de 2018.

    Contudo, o STF reafirmou que a decisão do TJMT está alinhada ao entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, que garantiu o ressarcimento aos produtores rurais.

    Impactos financeiros

    Com a decisão, a Aprosoja-MT projeta que o valor a ser restituído pode ultrapassar a marca de R$ 10 bilhões, considerando as cobranças feitas entre 2018 e 2020. Além disso, uma terceira patente relacionada à mesma tecnologia deverá expirar em 2026, o que pode ampliar os efeitos da decisão para novos casos.

    Essa é a primeira decisão judicial que poderá, de fato, resultar na devolução dos valores aos produtores, consolidando um importante precedente jurídico no setor agrícola.

    Posição da Bayer

    A Bayer em nota diz que foi informada pela imprensa sobre decisão que "teria sido proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas do Mato Grosso, no processo que busca corrigir o prazo de vigência de algumas patentes da tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®."

    "Embora a decisão não tenha sido publicada oficialmente, a empresa está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações", diz a nota.

    Segundo a empresa, a tecnologia INTACTA RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior."

    "A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos. Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs)', conclui a nota.

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