Justiça de Mato Grosso determina devolução de royalties a produtores pela Bayer
Além disso, a empresa deverá interromper a cobrança relacionada às patentes expiradas
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A Justiça de Mato Grosso determinou que a Bayer, atual proprietária da Monsanto, devolva os valores cobrados indevidamente de royalties sobre duas patentes de biotecnologias de soja já vencidas.
Além disso, a empresa deverá interromper a cobrança relacionada às patentes expiradas. A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) divulgou a decisão em nota, estimando que o montante pode ultrapassar R$ 10 bilhões, beneficiando cerca de 8,3 mil sojicultores no estado.
Segundo a nota da Aprosoja, a sentença foi proferida pela juíza da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, Célia Regina Vidotti.
A magistrada determinou que a multinacional restitua os valores cobrados, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% ao mês. A decisão também fixa a devolução proporcional de 1/3 para cada patente, totalizando 2/3 dos valores pagos após a expiração.
Entenda o caso
A disputa judicial teve início quando produtores rurais questionaram judicialmente o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que estendia o prazo de patentes para além dos 20 anos previstos.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o dispositivo inconstitucional, abrindo caminho para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.