STF valida prática da vaquejada no Brasil com regras de proteção aos animais
Decisão do Supremo estabelece que competições devem cumprir critérios mínimos de bem-estar animal e podem sofrer sanções em caso de descumprimento
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vaquejada pode ser praticada no Brasil, desde que sejam cumpridas regras legais de proteção ao bem-estar animal.
A decisão, tomada por maioria de votos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772, foi concluída na sessão desta quinta-feira (5).
Pelo entendimento do tribunal, o reconhecimento da vaquejada como manifestação cultural só é constitucional quando a atividade cumpre os critérios legais de proteção aos animais previstos na legislação.
O STF também destacou que outras medidas poderão ser exigidas sempre que necessário para garantir a integridade dos animais.
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O Plenário do Supremo validou normas que autorizam a prática da vaquejada no país, desde que sejam observados critérios mínimos de proteção ao bem-estar animal, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas e penais em caso de descumprimento.
Voto do relator
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, acolheu a proposta do ministro Cristiano Zanin para declarar que as expressões “a vaquejada”, previstas na Lei 13.364/2016 (com redação dada pela Lei 13.873/2019), e “as vaquejadas”, da Lei 10.220/2001, são constitucionais, desde que sejam observados, no mínimo, os critérios legais de proteção ao bem-estar animal, além de outras medidas que se mostrem necessárias no caso concreto.
Para Zanin, a legislação estabelece um conjunto mínimo de garantias que devem ser observadas nas competições.
Segundo ele, a garantia do bem-estar dos animais é condição legal para a legitimidade da prática, e o descumprimento dessas exigências pode tornar a atividade ilegal e sujeitar organizadores e participantes às sanções administrativas e penais previstas na legislação ambiental para casos de maus-tratos.
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (aposentado) e a ministra Cármen Lúcia.
Cronologia da discussão
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Emenda Constitucional (EC) 96/2017 e duas leis federais sobre a matéria.
A EC 96 foi aprovada pelo Congresso Nacional após decisão do STF na ADI 4983 que, em 6 de outubro de 2016, declarou a inconstitucionalidade da vaquejada com base no entendimento de que a atividade seria presumidamente cruel. O julgamento gerou debates no Congresso e levou à aprovação da emenda constitucional e da Lei 13.364/2016, que reconhece a vaquejada como manifestação cultural e patrimônio cultural imaterial brasileiro.
A segunda norma federal questionada na ação é a Lei 10.220/2001, que regula a atividade de peão de rodeio e inclui a vaquejada entre as modalidades esportivas da prática. O argumento da PGR é o de afronta ao artigo 225 da Constituição, que protege a fauna e proíbe práticas cruéis contra animais.
Durante a tramitação da ADI 5772, o Congresso editou a Lei 13.873/2019, que alterou a norma de 2016 e estabeleceu regras mínimas de proteção aos animais nas provas. Entre elas estão a garantia de água, alimentação e descanso, assistência médico-veterinária, uso de protetor de cauda nos bovinos e a exigência de areia adequada na área de competição.
Em março de 2024, o Plenário, em outra ação (ADI 5728), declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 96. No julgamento concluído agora, iniciado no Plenário Virtual, os ministros analisaram especificamente a validade das duas leis federais relacionadas à prática da vaquejada.