Código Florestal chega a 10 anos com alta no desmatamento
Produtores cadastraram 6 milhões de propriedades, mas só 0,4% foi validado por estados
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O novo Código Florestal completou uma década ontem (dia 25) com o desmatamento em alta nos últimos anos, especialmente a partir de 2020.
A constatação alerta sobre a necessidade de efetivar as ferramentas previstas no próprio Código para atingir um dos principais objetivos da lei, o de conciliar preservação e produção sustentável.
Antes do novo Código Florestal, o Brasil possuía um conjunto de leis sobrepostas que trazia inseguranças e graves dúvidas jurídicas e, por isso mesmo, fragilizava a própria proteção às florestas. Ou seja, um criminoso ambiental poderia usar brechas na lei para desmatar, por exemplo.
A assunto era bastante espinhoso, mas após ampla mobilização política e da sociedade civil, o novo texto foi trabalhado, reformulado e aprovado nas duas casas do legislativo e sancionado pela então presidente da República, Dilma Rousseff.
Entre as principais determinações, os biomas teriam diferentes níveis de proteção legal para a vegetação nativa, além das chamadas APPs (Áreas de Proteção Permanente), como parques nacionais, e áreas protegidas como terras indígenas ou margens e nascentes de rios.
As áreas de reserva legal, como ficaram chamadas, devem preservar até 80% de mata nativa da área de cada propriedade no Bioma Amazônico (o percentual anterior era 50%); no Cerrado dentro da Amazônia legal, 35%; e em outros biomas, como Pantanal, Caatinga, Mata Atlântica e Pampas, 20%.
A lei também anistiou desmatamentos anteriores a 2008, com conversão das multas dadas em atividades de reflorestamento. Ainda assim, segundo a Embapa Territorial, o país possuía em 2020 66% de sua cobertura original ainda remanescente. Deste total, quase um quarto é preservado dentro de propriedades rurais.
Produtor fez sua parte
Outra criação do Código Florestal foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro auto-declaratório de donos de terra sobre a presença de APPs ou matas remanescentes em propriedades rurais.
A parte dos produtores rurais foi feita, já que há cerca de 6 milhões propriedades cadastradas, mas não a dos governos estaduais, que deveriam validar estes dados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Segundo o Observatório do Código Florestal, 92% dos cadastros esperam análise, 7% têm algum problema e apenas 0,4% foram concluídos (cerca de 29 mil). Deste modo, os órgãos como Ibama são prejudicados em acompanhar a preservação em áreas privadas.
O Código Florestal é o melhor instrumento que temos, mas enfrenta gargalos na lei e ameaças no congresso que podem reduzir a proteção da vegetação natural brasileira, disse Roberta Del Giudicce, secretária executiva do Obsertário.
“Há dez anos, quando o Código Florestal foi aprovado e ele se tornou a melhor ferramenta, que temos na mãos para transformar as commodities da agricultura nacional em commodities sustentáveis é isso é muito importante para imagem do Brasil”.
Vale lembrar ainda que o desmatamento na Amazônia em 2021 foi o pior dos últimos 10 anos, de acordo com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
No ano passado, dados apontam mais de 10 mil quilômetros de mata nativa destruídos — um crescimento de 29% em relação a 2020.
Código Florestal +10
Sancionada em 25 de maio de 2012, a legislação do código florestal exigiu amplo debate das autoridades políticas brasileiras e foi recebida como importante ferramenta para combater o desmatamento ilegal no Brasil.
Entretanto, após 10 anos, sequer a implementação da lei está completa. É o caso da remuneração por serviços ambientais, que está pendente de regulamentação, como ressalta o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas.
“Isso (a total implementação) é que fará com que o Brasil possa antecipar as metas das mudanças climáticas”, disse, em entrevista à rádio Senado.