Governo institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental

Objetivo é acelerar cumprimento do Código Florestal, que completou 10 anos

Por |
Governo institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental
01deJunhode2022ás15:46

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decretou, ontem (dia 31), a criação do Plano Nacional de Regularização Ambiental, o RegularizAgro, para acelerar a adequação ambiental de propriedades rurais ao Código Florestal, que completou 10 anos na semana passada.  

A iniciativa é importante pois, segundo o Observatório do Código Florestal, apenas 0,4% dos cadastros realizados por mais de 6 milhões de propriedades rurais estão totalmente concluídos.

Ainda assim, 72% dos produtores rurais do país já declararam o perfil de uso do solo e cerca de 18% dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) já tiveram algum tipo de análise.

“O objetivo é desenvolver um plano de ação governamental, de alcance nacional, para o avanço da agenda de regularização ambiental”, disse o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Pedro Alves.

Segundo ele, há necessidade de diálogo com os estados para a completa efetivação da Lei, apesar dos avanços já obtidos.

Entre os exemplos, estão os mais de 6 milhões de imóveis rurais cadastrados e 11 estados com bases de referências já adquiridas, já que são os estados os responsáveis por validar os CARs realizados pelos produtores.

Ele explica que é foco do Governo Federal desburocratizar o processo de cadastramento e análise do CAR. “Queremos formalizar o acesso de todos aos instrumentos que possuímos, e acredito que ano que vem muitas pendências estarão resolvidas”, disse.

Áreas protegidas

Para o chefe da Embrapa Territorial, Gustavo Castro, o Brasil tem uma legislação moderna com o Código Florestal, que adequou os marcos temporais e pacificou normas estaduais e federais.

“A Lei trouxe regras claras para o produtor rural cumprir. São 66,3% do país dedicado à proteção, preservação ou conservação para a vegetação nativa. Isso só foi possível com a rigidez do Código Florestal e o CAR”, avaliou.

O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), ressaltou a importância da Lei do Código Florestal, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, do compromisso do setor com a sustentabilidade e os benefícios obtidos desde então, apesaar de não haver compensação ambiental.

“Esses 10 anos também servem para fazer reflexões. Essas reflexões nos levam à instalação do RegularizAgro. Sabemos que é uma tarefa árdua, e caminhando junto com o RegularizAgro e com o comitê gestor será um passo importante”, afirmou.

Cargando...