CNA crítica Marco Legal das Garantias por retirar proteção de bens
Entidade apresentou emenda ao PL 4.188/21 para manutenção da impenhorabilidade
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PL permite penhora de bens de família como garantias para pagamento de empréstimos. (Foto: CNA)
A possibilidade de penhora do bem de família e a excussão extrajudicial da hipoteca são pontos do PL 4.188/21 que prejudicam não só os produtores rurais, mas toda a cadeia do agro.
O alerta vem do diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, durante reunião ontem (dia 24), de integrantes da Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA.
O encontro teve como pauta justamente o PL 4.188/21, em análise no Senado, após aprovação em junho na Câmara dos Deputados, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País.
Segundo o Governo, o Novo Marco de Garantias visa facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência, uma vez que a proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias, retirando a exclusiva dos bancos na avaliação.
Para a CNA, no entanto, a maior preocupação é o fato do PL ser contrário a impenhorabilidade do bem de família, que hoje é assegurada pela Lei nº 8009/90.
Por este motivo, segundo Ferraz afirmou, a entidade apresentou uma emenda à proposta para manter a segurança dos bens de família, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
O presidente da Comissão e da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), deputado José Mário Schreiner, pediu às federações de agricultura para enviarem à CNA um posicionamento sobre o assunto visando à condução do tema no Congresso Nacional.
Atualmente, o PL aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para encaminhamento e debate nas comissões da casa.
Plano Safra
Durante a reunião desta quarta, a CNA também debateu as principais alterações do Plano Safra 2022/2023, a partir de balanço elaborado pela assessora técnica Mariza de Almeida.
Ela fez um comparativo da contratação de crédito do mês de julho do plano atual e da safra anterior e apontou que, apenas em custeio, o crescimento foi de 49%.
Para investimento, comercialização e industrialização, no entanto, houve retração nos valores contratados em relação ao mesmo período do ano passado.
Estavam presentes na reunião, além dos assessores técnicos da CNA, representantes das Federações de Agricultura e Pecuária de 13 estados.