CNA crítica Marco Legal das Garantias por retirar proteção de bens

A possibilidade de penhora do bem de família e a excussão extrajudicial da hipoteca são pontos do PL 4.188/21 que prejudicam não só os produtores rurais, mas toda a cadeia do agro. 

O alerta vem do diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, durante reunião ontem (dia 24), de integrantes da Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA.

O encontro teve como pauta justamente o PL 4.188/21, em análise no Senado, após aprovação em junho na Câmara dos Deputados, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País.

Segundo o Governo, o Novo Marco de Garantias visa facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência, uma vez que a proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias, retirando a exclusiva dos bancos na avaliação.

Para a CNA, no entanto, a maior preocupação é o fato do PL ser contrário a impenhorabilidade do bem de família, que hoje é assegurada pela Lei nº 8009/90.