Faesp vê entrave em PL sobre conta de luz na agricultura familiar
Para entidade, proposta, que altera o marco regulatório da microgeração, pode onerar outros consumidores
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Projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. (foto - Faesp/senar)
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) publicou nesta quinta (dia 3) em seu site uma análise sobre o Projeto de Lei 2458/2022, em trâmite no Senado.
A medida, que prevê a redução na conta de energia elétrica para agricultores familiares que usam microgeradores solares, pode, por outro lado, e segundo a entidade, elevar o preço para outros consumidores.
A explicação é que PL propõe alterar o marco regulatório da microgeração (Lei n° 14.300, de 2022), que garante subsídios tarifários para os consumidores com produção autônoma a partir de microgeradores ou minigeradores de fontes renováveis.
“Graças a esse benefício, hoje eles não pagam integralmente o custo pelo uso da rede de distribuição”, diz o texto publicado em seu site.
A Faesp explica que a nova lei prevê estender o benefício também para as unidades cujos titulares estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
“Mas o que se apresenta inicialmente como vantagem poderá ter impacto desfavorável sobre outros consumidores", alerta a entidade.
O alerta vem para o fato de que o PL pretende expandir esse subsídio até 2045 para os agricultores familiares e participantes do CadÚnico, com energia solar fotovoltaica em suas propriedades.
Atualmente, os consumidores de baixa renda e inscritos no CadÚnico já recebem automaticamente, como previsto na Lei n° 14.300/2022, o benefício da tarifa social de energia elétrica (TSEE) com descontos graduais em razão da faixa de consumo.
“O incentivo altera a Lei nº 14.300/2022, garantindo a essas unidades consumidoras – independentemente da data que entrarem no Sistema de Compensação da Energia Elétrica – o benefício de não pagarem integralmente o custo pelo uso da rede de distribuição”, explica Gilmar Ogawa, assessor especial da presidência da FAESP.
Ele, que também é presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Distribuidora ENEL SP, alega que, caso o projeto de lei seja aprovado, o não pagamento da rede de distribuição pelas categorias contempladas gerará despesas, que serão repassadas para outros consumidores urbanos e rurais.
“Quem vai pagar essa conta? Os outros consumidores que não se enquadram nessa situação. Então, os agricultores que não estão classificados como familiares arcarão com esses custos. Essas despesas irão engordar um encargo chamado CDE – Conta de Desenvolvimento Energético”, avisa Ogawa.
Redução gradual
Ele lembra ainda que o Decreto nº 9.642/2018, assinado pelo ex-presidente Michel Temer, determinou a redução gradual, em cinco anos, dos descontos concedidos às unidades consumidoras enquadradas na Classe Rural.
“Isso tem influenciado grandemente os reajustes e as revisões tarifárias para o homem do campo”.
Como especialista no setor, Gilmar Ogawa observa que o uso de energia solar está crescendo vertiginosamente, pois os custos dos equipamentos (como placas solares e inversores), além da mão-de-obra, estão caindo por força do mercado.
“A tendência é que fique acessível a um número cada vez maior de consumidores”, acredita.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) informa que a energia solar no Brasil saiu de 7,9 GW em 2020 para 13 GW ao final de 2021, o que significa 65% de aumento, mesmo em um cenário de pandemia.
Análise do Senado
O PL 2458/2022 aguarda, desde setembro, análise do Senado. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) ele pretende reduzir a conta de luz das propriedades com agricultura familiar que usem energia oriunda de microgeradores solares
Segundo o senador, as alterações propostas a partir do marco regulatório visam democratizar o acesso à microgeração.
“A medida prevê que consumidores de menor poder aquisitivo terão redução nas suas despesas de energia elétrica; os agricultores familiares gastarão menos para produzir seus produtos; a cadeia produtiva associada aos painéis fotovoltaicos empregará mais pessoas; a matriz elétrica brasileira se tornará mais limpa”, explicou.
O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.
Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.