CNA recorre de decisão do STF que envolve imóveis rurais
Embargo declaratório contesta mediações nas questões envolvendo despejos ou desocupações
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Também a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou-se contra a decisão do STF. (foto - Sistema CNA/Senar)
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com recurso nesta quinta (dia 8), no Supremo Tribunal Federal (STF), para assegurar o cumprimento imediato dos mandatos de reintegração de posse de propriedades rurais ocupadas ilegalmente.
O embargo declaratório contesta a decisão cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 que determinou, em novembro, a instalação de comissões de conflitos fundiários nos tribunais para mediar questões envolvendo despejos ou desocupações antes de qualquer decisão judicial.
De acordo com a CNA, estas comissões criariam um regime transitório que daria morosidade às decisões judiciais de reintegração e posse.
A entidade também avalia que a decisão vai contra o respeito ao Estado de Direito e ignoras as diretrizes da Lei nº. 14.216/2021, que excluiu os imóveis rurais das questões referentes à reintegração de posse em razão da pandemia.
Pandemia
Por conta da pandemia, os pedidos de despejo, desocupação coletiva (que envolve a reintegração de posse) ficaram suspensos, com o prazo final destas suspensões sendo prorrogados desde junho de 2021 até outubro passado.
Com o fim da última data-limite, no mês passado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a criação destas comissões como uma espécie de regime transitório sem considerar a lei em vigor e o direito de propriedade assegurado na Constituição, ressalta a CNA.
FPA
Também a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou-se contra a decisão do STF. Logo após a publicação, em nota, o coordenador político da entidade, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse que incluir áreas rurais na sentença era “uma inovação do STF”.
Ele disse ainda que o setor via a situação com preocupação. “Essa decisão deveria tratar exclusivamente de imóveis urbanos. O STF, mais uma vez, legisla e traz preocupação a respeito do direito à propriedade”, afirmou Lupion.
A FPA também pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a decisão.