CNA recorre de decisão do STF que envolve imóveis rurais
Embargo declaratório contesta mediações nas questões envolvendo despejos ou desocupações
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Também a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou-se contra a decisão do STF. (foto - Sistema CNA/Senar)
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com recurso nesta quinta (dia 8), no Supremo Tribunal Federal (STF), para assegurar o cumprimento imediato dos mandatos de reintegração de posse de propriedades rurais ocupadas ilegalmente.
O embargo declaratório contesta a decisão cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 que determinou, em novembro, a instalação de comissões de conflitos fundiários nos tribunais para mediar questões envolvendo despejos ou desocupações antes de qualquer decisão judicial.
De acordo com a CNA, estas comissões criariam um regime transitório que daria morosidade às decisões judiciais de reintegração e posse.