Recursos do Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos, diz STF
Decisão de Gilmar Mendes atende a pedido do Rede Sustentabilidade
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Câmaea deve votar amanhã PEC da Transição com recursos fora do teto de gastos. (fato - Fellipe Sampaio/STF)
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, fiquem fora do limite do teto de gastos.
A medida, anunciada na noite desse domingo (dia 18), atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e foi tomada em paralelo ao trabalho do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados.
A PEC, já aprovada no Senado, estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto, dos quais 70 bilhões serão usados justamente para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.
No entendimento de Gilmar Mendes, o teto de gastos não pode ser “concebido como um fim em si mesmo” e não permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados.
“Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumenta o ministro.
Outro ponto destacado por Gilmar Mendes é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.
Congresso
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na última sexta (dia 16) que a votação da PEC da Transição (PEC 32/22) será amanhã (dia 20). “Nós vamos utilizar o Plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da transição”, disse.
Além da verba para o pagamento do auxílio, o texto já aprovado pelos senadores, também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos.
A proposta também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.
Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra alteração que está em discussão é um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilhões.