Recursos do Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos, diz STF

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, fiquem fora do limite do teto de gastos.

A medida, anunciada na noite desse domingo (dia 18), atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e foi tomada em paralelo ao trabalho do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados.

A PEC, já aprovada no Senado, estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto, dos quais 70 bilhões serão usados justamente para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.