Recursos do Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos, diz STF
Decisão de Gilmar Mendes atende a pedido do Rede Sustentabilidade
|![Câmaea deve votar amanhã PEC da Transição com recursos fora do teto de gastos. (fato - Fellipe Sampaio/STF)](https://news.agrofystatic.com/fellipe-sampaio-stf-35216.jpg?d=620x375)
Câmaea deve votar amanhã PEC da Transição com recursos fora do teto de gastos. (fato - Fellipe Sampaio/STF)
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, fiquem fora do limite do teto de gastos.
A medida, anunciada na noite desse domingo (dia 18), atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e foi tomada em paralelo ao trabalho do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados.
A PEC, já aprovada no Senado, estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto, dos quais 70 bilhões serão usados justamente para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.