STF declara inconstitucional onze pontos da Lei dos Caminhoneiros
Trechos da norma derrubados tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso
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O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais onze pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma derrubados tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso.
A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.
Segundo o resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.
Jornada de trabalho
Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.
O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte.
A parte da norma que exige o exame toxicológico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (dia 30), e o resultado foi divulgado ontem (dia 5).
Lei de trânsito
O novo código obriga exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os condutores terão até 28 dezembro para ficar em dia com a nova lei.