STF declara inconstitucional onze pontos da Lei dos Caminhoneiros

    Trechos da norma derrubados tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso

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    O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado

    O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado

    06deJulhode2023ás10:01

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais onze pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma derrubados tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso.

    A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.

    Segundo o resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal. 

    Jornada de trabalho

    Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.

    O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte. 

    A parte da norma que exige o exame toxicológico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma. 

    O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (dia 30), e o resultado foi divulgado ontem (dia 5). 

    Lei de trânsito

    Em julho, começaram a valer as mudanças no Código de Trânsito com exigência de exame toxicológico do motorista e seguro da carga. 

    O novo código obriga exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os condutores terão até 28 dezembro para ficar em dia com a nova lei.

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