MT regulamenta decreto que restringe incentivos a empresas da moratória da soja
Norma entra em vigor em 2026 após aval do STF e define critérios para concessão de benefícios fiscais e áreas públicas no Estado
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O governo de Mato Grosso publicou o decreto nº 1.795/2025, que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, responsável por suspender a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas signatárias da Moratória da Soja.
A norma foi anunciada no dia 31 de dezembro de 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.
O decreto estabelece critérios para a concessão de benefícios fiscais e áreas públicas a empresas do setor agroindustrial e define regras relacionadas à chamada moratória da soja.
A partir de 2026, companhias que participem de acordos, tratados ou compromissos nacionais ou internacionais que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica ficarão impedidas de acessar incentivos do Estado.
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A regulamentação foi editada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774. Inicialmente, a eficácia da lei havia sido suspensa por liminar, mas o ministro relator Flávio Dino reconsiderou parcialmente a decisão e restabeleceu os efeitos do artigo 2º a partir de 2026.
O entendimento foi posteriormente confirmado pelo plenário da Corte.
Para o governador em exercício, Otaviano Pivetta, o decreto traz previsibilidade e segurança jurídica à política de incentivos estaduais.
“O Estado não interfere em decisões privadas das empresas, mas também não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira. O decreto deixa isso claro, estabelece critérios objetivos e garante segurança jurídica para quem produz dentro da lei”, afirmou.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que a norma não cria novas exigências ambientais nem interfere em acordos privados do setor produtivo.
“A adesão à moratória da soja é uma decisão privada das empresas. O que o Estado faz é estabelecer que benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos devem estar alinhados à legislação ambiental brasileira e ao interesse público, garantindo segurança jurídica, livre concorrência e desenvolvimento econômico”, disse.
O texto do decreto reforça que a adesão a compromissos privados é uma escolha das empresas, no exercício da livre iniciativa. No entanto, o Estado não é obrigado a conceder incentivos a quem adota restrições superiores às previstas na legislação nacional.
A norma esclarece ainda que as vedações não se aplicam a benefícios fiscais concedidos de forma geral a todo um segmento econômico, nem a casos de imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do ICMS. Incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados.
Também foram definidos os procedimentos de fiscalização e eventual revogação de benefícios, com garantia de contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas.
A análise caberá ao Conselho de Desenvolvimento Empresarial, com participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria-Geral do Estado.
A regulamentação foi publicada no mesmo dia em que o Greenpeace e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao STF mais prazo para manter suspenso o artigo 2º da lei mato-grossense.
Segundo os autores do pedido, a entrada em vigor da norma pode levar grandes empresas a abandonar a Moratória da Soja, com possíveis impactos ambientais negativos.
Repercussão
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) avalia como positiva e necessária a iniciativa do Poder Executivo de regulamentar a lei, especialmente após a definição do STF de que o dispositivo passará a produzir efeitos a partir de janeiro de 2026.
Para a entidade, a regulamentação amplia a previsibilidade do ambiente institucional, fortalece a segurança jurídica e estabelece procedimentos administrativos formais para apuração de eventuais descumprimentos, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo a Aprosoja MT, o decreto avança ao detalhar conceitos, fixar marco temporal, delimitar hipóteses de incidência, estruturar o fluxo administrativo de fiscalização, prever instâncias decisórias e instituir deveres declaratórios às empresas interessadas na fruição dos incentivos fiscais.
A entidade também destaca a alteração do regulamento do PRODEIC, que passa a incorporar, de forma expressa, a não participação em acordos comerciais restritivos como condição para obtenção e manutenção dos benefícios.
Ao mesmo tempo, a associação ressalta que a correta aplicação da lei exigirá atenção redobrada na fiscalização.
A concentração da vedação nas novas concessões e na comprovação fática da imposição de restrições de mercado, inclusive no caso de empresas já credenciadas ou integrantes de grupos econômicos signatários desses acordos, demanda atuação contínua dos órgãos competentes para evitar tentativas de contornar o espírito da norma.
Nesse contexto, a Aprosoja MT avalia que um instrumento adicional relevante seria a criação de um período formal de recredenciamento, permitindo que todas as empresas atualmente beneficiárias confirmem sua adequação às novas exigências legais, por meio de declaração expressa e compromisso de não adotar condutas comerciais discriminatórias ou restritivas à produção agropecuária legalmente permitida.
A entidade informa ainda que estruturou um fluxo próprio de monitoramento, análise técnica e coleta de evidências sobre eventuais descumprimentos da lei e do decreto nos municípios impactados pela Moratória da Soja.
A partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente da data de concessão ou do prazo de vigência do incentivo, os casos comprovados serão encaminhados aos órgãos competentes para adoção das medidas administrativas cabíveis.
Por fim, a Aprosoja MT afirma que seguirá dialogando com o governo estadual e acompanhando a implementação do decreto, com o objetivo de contribuir tecnicamente para que a regulamentação promova a livre iniciativa, assegure concorrência leal, estimule o desenvolvimento sustentável dos municípios e garanta aplicação isonômica das regras.