STF veta trechos de decreto sobre defensivos químicos

    Relatora, ministra Cármen Lúcia atendeu a pedidos do PT e alegou retrocesso ambiental

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    A norma havia sido editada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

    A norma havia sido editada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

    30deJunhode2023ás15:18

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar trechos de um decreto que alterava a classificação toxicológica dos defensivos químicos, popularmente chamados de agrotóxicos, no país.

     A norma foi editada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, prevalece o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que alegou “proibição de retrocesso ambiental” para invalidar diversos dispositivos do decreto, conforme fora pedido pelo PT.

    Seguiram a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Deste modo, ficou formada a maioria que determina a supressão de tais trechos do decreto sobre defensivos químicos.

    Divergiu somente o ministro André Mendonça. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto é julgada no plenário virtual, em sessão que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (30).

    Nos últimos meses, outras exigências foram impostas ou propostas às empresas de defensivos químicos, como a obrigação de dar cursos sobre o uso correto dos produtos e aplicação.

    Regulamentação de defensivos químicos no Brasil

    O decreto assinado por Bolsonaro alterava um outro, de 2002, que regulamenta o uso de agrotóxicos no país. A nova norma incluiu diversas flexibilizações na classificação e no registro de substâncias.

    Entre os pontos considerados inconstitucionais pela maioria do Supremo está o que excluía os ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente da tarefa de estabelecer os limites máximos de resíduos nos alimentos, de modo a não se tornarem prejudiciais à saúde.

    Outro ponto derrubado pela maioria foi a dispensa de apresentação de laudo sobre a presença de impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental em produtos agrotóxicos.

    Também foi considerada inconstitucional a exigência de norma complementar para estabelecer critérios para a destruição de alimentos produzidos com a aplicação de defensivos não autorizados, entre outros pontos.

    Salvo algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (remessa do processo ao plenário convencional), deve prevalecer a decisão da maioria já formada.

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