Comissão do Senado proíbe corte de recursos da defesa agropecuária
Texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos
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O PLP 91/2023, de Tereza Cristina, recebeu relatório favorável de Ciro Nogueira e segue para o Plenário. (Foto - Pedro França/Ag. Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou hoje (dia 28) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023, que impede o contingenciamento de despesas relativas à defesa agropecuária, responsável pela sanidade animal e vegetal no País. O texto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e segue agora para o Plenário.
O PL altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e insere os gastos com a defesa agropecuária entre aqueles que não podem ser objeto de limitação orçamentária. É o que ocorre, por exemplo, com o pagamento do serviço da dívida e as despesas relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico.
A defesa agropecuária compreende regulamentação, implementação e execução de diversos sistemas de controle que garantem a segurança sanitária e fitossanitária do país, conforme os riscos identificados tanto para os consumidores quanto para os produtores. Algumas atividades executadas são a inspeção da qualidade de alimentos e agrotóxicos.