Governo inclui a linha emergencial para produtores de leite no Plano Safra 2023/2024
Foram realocados R$ 707,4 milhões em limites equalizáveis
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Cada cooperativa terá direito a acessar o valor de até R$ 20 milhões. (Foto - Jaelson Lucas / AEN)
O Ministério da Fazenda publicou hoje (dia 22) uma portaria no Diário Oficial da União que inclui linha emergencial linha emergencial para atender cooperativas de produtores de leite no Plano Safra 2023/24.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) já tinha aprovado a linha de crédito especial com subvenção federal específica para cooperativas em dezembro do ano passado.
Através da portaria publicada hoje foram realocados R$ 707,4 milhões em limites equalizáveis para a concessão de crédito para capital de giro subsidiado, com juros de 8% ao ano, até junho de 2024.
A medida foi batizada de "Desenrola Leite", em alusão ao programa de renegociação de dívidas para os cidadãos em geral, pelo governo.
A inciativa tem objetivo de possibilitar às cooperativas de produção de lácteos a obtenção de recursos financeiros que as permitam ajudar os produtores a regularizarem sua situação e outros compromissos em relação aos insumos adquiridos na cooperativa e das dificuldades pelas quais os produtores de leite tivessem.
A ideia é ajudar produtores de leite endividados a regularizarem seus passivos com as cooperativas.
De acordo com a medida, cada cooperativa terá direito a acessar o valor de até R$ 20 milhões, com prazo de cinco anos para pagamento e carência de dois anos.
Além disso, a portaria autoriza o pagamento da equalização de juros na linha, chamada de Procap-Agro Giro Faixa 2. Ela estará disponível no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os limites equalizáveis no BB são de R$ 200 milhões e R$ 507,4 milhões no BNDES.
Os financiamentos terão juros de 8% ao ano e uma taxa especial de 4% ao ano para a agricultura familiar - através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O limite de crédito também é de até R$ 20 milhões por cooperativa da agricultura familiar, com prazo de reembolso de seis anos, incluídos dois anos de carência.
Em 2023
Em agosto, foi criado um Grupo de Trabalho para reverter o quadro de importação e comercialização de leite em território nacional, formado por representantes do Mapa e de diversos outros ministérios e órgãos do Governo Federal.
Também foi disponibilizado, por meio da Conab, R$ 200 milhões para apoio à comercialização de leite em pó, uma medida emergencial para socorrer os produtores de leite brasileiros.
Além disso, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou o aumento do imposto de importação de 12% para 18%, pelo período de um ano, para três produtos lácteos.
O Gecex também anulou 29 itens de produtos lácteos que tinham redução da Tarifa Externa Comum (TEC) em 10%, por meio da Resolução Gecex nº 353, de 2022. Dessa forma, 29 produtos tiveram imposto de importação variando de 10,8% a 14,4%.
Em outubro, o Governo Federal publicou decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto alterou o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável.
Além disso, foram acionadas a Polícia Federal e a Receita Federal para combater a hidratação e entrada ilegal de leite, bem como o aumento da fiscalização pelo Vigiagro do Mapa sobre a qualidade do leite importado que estava entrando no Brasil.