Governo de MT sanciona lei que pune invasores de terras
Invasores serão impedidos de receberem auxílio e benefícios, entre outras restrições
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Lei vai coibir invasão a propriedades privadas. (Foto - PM-MT)
06deFevereirode2024ás13:58
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou a lei que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, no estado do Mato Grosso. A Lei nº 12.430 de 2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado, hoje (dia 6).
Segundo a lei, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual.