Presidente do STF exige regulamentação do poder de polícia para Funai
Decisão deverá ser cumprida em até 180 dias pelo governo federal
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governo federal regulamente o poder de polícia a servidores da Fundação dos Povos Indígenas (Funai). A decisão foi assinada na terça-feira (dia 5) e deverá ser cumprida em até 180 dias.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação que tramita no STF desde 2021 e que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. Barroso acompanha as operações de retirada de garimpeiros e de proteção aos indígenas.
A regulamentação deverá definir quais servidores poderão usar armas e quais irão atuar como fiscais de infrações.
Questão indígena
Desde a posse do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, as pautas da demarcação e da desintrusão de terras indígenas ganharam destaque.
Por outro lado, invasões de indígenas a propriedades privadas foram registradas em alguns pontos do país.
No aspecto judiciário, inclusive, o STF derrubou a tese do Marco Temporal, reacendendo disputas por terras em divesas unidades da federação. O tema segue em uma queda de braço entre Legislativo (a favor da tese) e o Executivo.
Sem a garantia do Marco Legal, estimativas apontam que até 117 milhões de hectares no Brasil entrariam em disputa.
Poder de polícia
O ministro Barroso elogiou os esforços do governo federal no trabalho de retirada de não indígenas, principalmente das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, mas disse que são necessárias medidas para garantir que os invasores não retornem.
Ao determinar a regulamentação do poder de polícia, o presidente do Supremo entendeu que a medida é necessária para garantir que os funcionários da Funai possam realizar a apreensão e a destruição de bens irregulares nas operações do órgão.
"A Funai segue sem exercer o poder de polícia, o que compromete a efetividade de suas atividades fiscalizatórias dentro das TIs", destacou o ministro.
Desintrusão
Na mesma decisão, Barroso também homologou nova fase do plano de desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima.
A nova etapa da desintrusão, que foi iniciada no ano passado, prevê combate a organizações criminosas, segurança alimentar e recuperação ambiental.
No início de 2023, o governo federal decretou situação de emergência em saúde pública devido à crime alimentar nas comunidades yanomami.