Novas regras do RenovaBio garantem receita aos produtores de cana
Legislação ainda endurece as regras para distribuidoras de combustíveis
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.082/2024, que assegura aos produtores de cana-de-açúcar destinados ao biocombustível uma participação nas receitas obtidas com os Créditos de Descarbonização (CBios).
A medida altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), permitindo que produtores independentes de matéria-prima também sejam contemplados com os ganhos, antes restritos às usinas de etanol.
Publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (31), a lei traz mudanças significativas ao setor. Ela modifica a Lei 9.478/1997, reforçando a regulação com a imposição de multas mais altas para agentes que não cumprirem as metas de descarbonização.
Além disso, o descumprimento dessas metas passa a ser considerado crime ambiental, com penalidades que incluem a proibição de comercialização de combustíveis por distribuidores inadimplentes e a possibilidade de revogação da autorização pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em casos de reincidência.
O RenovaBio, programa que visa à descarbonização da matriz de transportes, é parte do compromisso do Brasil com o Acordo de Paris e tem gerado impactos positivos para o meio ambiente.
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