Receita Federal aperta fiscalização sobre cartões de crédito e até PIX
Qualquer movimentação acima de R$ 5 mil deverá ser reportada por bancos e operadoras
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A Receita Federal deu início, neste dia 1º de janeiro de 2025, a um novo modelo de monitoramento de transações financeiras que inclui tanto as operações realizadas por cartões de crédito quanto as transferências via Pix.
De acordo com o órgão, a medida tem como principal objetivo combater a evasão fiscal e fortalecer a transparência no sistema financeiro, ampliando o escopo de fiscalização que antes se restringia aos dados repassados por bancos públicos e privados.
Em coletiva concedida nesta terça-feira (7) à CNN, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou que esse monitoramento não deve gerar cobranças adicionais para a maioria dos contribuintes.
Ele ressaltou que a “Receita não terá acesso aos dados do emissor ou do destinatário das transferências, mantendo o sigilo bancário protegido”. O foco, portanto, é identificar possíveis inconsistências nas declarações de renda e evitar fraudes.
A mudança está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, publicada em setembro do ano passado, e agora efetivamente implementada.
Pelas novas regras, qualquer transação acima de R$ 5 mil feita por pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas será reportada diretamente à Receita Federal por instituições de pagamento e operadoras de cartões de crédito.
O repasse das informações se dará por meio da plataforma e-Financeira, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Segundo a Receita, apesar de a obrigatoriedade de reporte incidir sobre transações mais robustas, o cidadão comum não precisa se preocupar em enviar dados adicionais.
“Para o contribuinte de menor porte ou que faz transações de valores mais baixos, não haverá mudança alguma. O monitoramento será feito de forma automática, com base no volume de recursos movimentados”, esclarece Barreirinhas.
A expectativa é que a atualização no sistema de fiscalização permita uma análise mais precisa e reduza o risco de inconsistências que levam contribuintes à malha fina.
Além dos bancos tradicionais, a obrigação de informar as movimentações agora atinge operadoras de cartão de crédito, bancos digitais, aplicativos de pagamento e demais plataformas financeiras, incluindo grandes varejistas que oferecem soluções de pagamento.
A Receita Federal argumenta que, com o avanço da digitalização e o crescimento das operações via Pix, era necessário ampliar o controle e alinhar o Brasil a compromissos internacionais de transparência financeira.
Trabalhadores informais
O aperto na fiscalização terá efeitos diretos também sobre trabalhadores informais, autônomos e freelancers, conforme explica André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia.
“Para aqueles que recebem mais de R$ 5 mil mensais, a partir de agora, não há mais isenção. Essas pessoas terão que declarar o Imposto de Renda, e o Fisco irá cruzar as informações de movimentação financeira com as declarações”, pontua o especialista.
Segundo Oliveira, a medida também passa a exigir uma atenção maior ao declarar proventos e doações no Imposto de Renda. Doações de familiares, por exemplo, ficam sujeitas à regra do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que pode variar conforme o estado.
Além disso, a fiscalização sobre moedas digitais foi reforçada e faz parte do mesmo pacote de iniciativas que buscam coibir a sonegação e a lavagem de dinheiro, de acordo com a Receita Federal.
De acordo com o Fisco, a troca de dados entre instituições financeiras e Receita Federal será feita semestralmente, obedecendo o calendário de entrega de informações estabelecido pela e-Financeira.
Barreirinhas destaca que o objetivo não é “burocratizar” a vida do contribuinte, mas, sim, trazer mais eficiência à gestão de riscos fiscais.
Dessa forma, o órgão espera concentrar as investigações em casos nos quais as divergências entre as movimentações bancárias e as declarações de renda sejam efetivamente significativas.
Especialistas apontam que o novo modelo de monitoramento tende a tornar mais ágil a identificação de fraudes e omissões, ao mesmo tempo em que beneficia contribuintes em dia com suas obrigações.
“O contribuinte que cumpre corretamente as regras passa a ter menos riscos de ser indevidamente apontado em irregularidades. Já para quem atua fora dos limites legais, a probabilidade de ser identificado aumenta consideravelmente”, conclui Oliveira.