Funai terá poder de polícia para proteger terras indígenas

    Decisão atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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    Funai terá poder de polícia para proteger terras indígenas
    04deFevereirode2025ás11:44

    A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)  agora tem poder de polícia para atuar na proteção das terras indígenas. A medida foi oficializada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (3).

    A decisão atende a uma exigência do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), feita em dezembro do ano passado. 

    A regulamentação estabelece que a Funai poderá agir diretamente para evitar invasões, coibir atividades ilegais e proteger os direitos dos povos indígenas.

    A concessão do poder de polícia à Funai tem relação com uma ação movida em 2020 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

    A organização denunciou falhas na proteção dos indígenas durante a pandemia e pediu medidas concretas para garantir a segurança das comunidades e de seus territórios.

    Agora, com a regulamentação, a Funai poderá intervir para impedir violações de direitos, ocupações ilegais e degradação ambiental em áreas indígenas. 

    Atribuições da Funai

    Com a nova prerrogativa, agentes da Funai terão autonomia para:

    • Prevenir e combater invasões e exploração ilegal em terras indígenas;
    • Proteger o patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas;
    • Restringir o acesso a territórios indígenas sempre que houver risco aos direitos dos povos originários;
    • Expedir certificados de medida cautelar e ordenar a retirada de invasores;
    • Destruir, inutilizar ou apreender bens utilizados em infrações dentro das áreas protegidas.

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    A Funai também poderá solicitar apoio da Polícia Federal e das Forças Armadas para reforçar a segurança em casos necessários.

    Entre as infrações previstas pelo decreto estão a ocupação irregular de terras indígenas, remoção forçada de indígenas de suas áreas, uso indevido da imagem de comunidades para fins comerciais e a destruição de placas e marcos que delimitam os territórios.

    Impacto e fortalecimento institucional

    A presidenta da Funai, Joenia Wapichana, celebrou a medida e destacou que o reconhecimento formal do poder de polícia reforça a atuação do órgão.

    "Pela primeira vez na história, a Funai tem o poder de polícia reconhecido formalmente. Essa ferramenta de proteção é essencial para complementar o que já está previsto em lei e garantir que as demandas dos povos indígenas sejam atendidas", afirmou.

    A execução das novas medidas depende da definição das atribuições dos servidores da Funai e da estruturação do órgão para exercer o poder de polícia com eficácia.

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    Contexto jurídico

    A regulamentação da medida atende a uma determinação do STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, que trata da retirada de invasores de terras indígenas.

    Em março de 2024, o ministro Luís Roberto Barroso havia fixado um prazo de 180 dias para que o governo federal regulamentasse o poder de polícia da Funai. Em outubro, o período foi prorrogado por mais 90 dias, devido à complexidade do tema e à necessidade de garantir treinamento adequado aos servidores.

    A base legal para a decisão está na Lei nº 5.371/1967, que criou a Funai e prevê, em seu artigo 1º, inciso VII, que o órgão exerça poder de polícia nas áreas reservadas e em matérias relacionadas à proteção dos povos indígenas.

    Com a regulamentação, a expectativa é de que a Funai tenha mais autonomia para fiscalizar e agir na defesa dos direitos indígenas, combatendo invasões e irregularidades em seus territórios.

     

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