Funcionários da Funai e Ibama podem obter direito ao porte de arma

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve examinar nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que concede porte de arma aos funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que exerçam atividades de fiscalização. 

A reunião começa às 10h. Já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o PL 2.326/2022 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e permite que integrantes desses órgãos tenham o direito ao porte de arma, desde que esteja comprovada a aptidão técnica e psicológica para o uso de armamentos.

O texto conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que também relatou a proposta na CMA. Por meio de emenda, Contarato sugere que os funcionários que atuam na fiscalização tenham direito de portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço. 

O texto original permitia o uso dos armamentos apenas durante as fiscalizações. A proposta inicial previa o porte de arma apenas para servidores da Funai, mas Contarato estendeu o mesmo direito aos integrantes do Ibama e do Instituto Chico Mendes.