Projeto que obriga laticínios a informar preço do leite ao produtor avança na Câmara
Texto aprovado prevê sanções pesadas às indústrias e busca dar mais previsibilidade na renda do campo
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os laticínios a informar, até o dia 25 de cada mês, o preço do litro do leite que será pago ao produtor no mês seguinte.
O objetivo é dar previsibilidade e transparência ao setor, em que os pecuaristas muitas vezes só descobrem o valor recebido após a entrega do produto.
Pelo texto, se a empresa não informar o preço dentro do prazo, deverá pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Caso o descumprimento ocorra por dois meses consecutivos, a multa será de até 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração.