Mercosul-UE: entenda como o Brasil poderá reagir a aumento de importações
Mecanismo que permite ao país suspender reduções tarifárias, restabelecer tarifas ou limitar entrada de produtos estrangeiros em caso de prejuízo à produção nacional foi regulamentado
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O governo federal regulamentou na última quarta-feira (4) o mecanismo que permitirá ao Brasil reagir caso setores produtivos sejam prejudicados por aumentos expressivos de importações após a redução de tarifas prevista em acordos comerciais, como o firmado entre o Mercosul e a União Europeia.
A regulamentação foi estabelecida pelo Decreto nº 12.866/2026, publicado em edição suplementar do Diário Oficial da União. A norma define o procedimento para investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais, instrumento previsto em tratados comerciais para proteger setores da economia diante de mudanças abruptas no fluxo de importações.
A publicação ocorreu após o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 41/2026, que ratificou o acordo provisório de comércio entre Mercosul e União Europeia.
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Na prática, o decreto cria o mecanismo administrativo que permitirá ao país reagir quando a redução tarifária prevista em acordos comerciais resultar em aumento significativo de importações capaz de causar prejuízos relevantes à indústria nacional ou a setores produtivos estratégicos.
O que são salvaguardas comerciais
As salvaguardas bilaterais são mecanismos usados no comércio internacional para responder a surtos de importações que ocorram após a redução de tarifas negociada em acordos comerciais.
Quando o aumento das importações causa ou ameaça causar dano grave à produção nacional, o país pode aplicar medidas temporárias para proteger os setores afetados.