Governo regulamenta salvaguardas para proteger produtores em acordos comerciais
No memso dia, Senado aprova acordo entre Mercosul e União Europeia que cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo
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No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras para aplicação de salvaguardas destinadas a proteger produtores nacionais.
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4).
O texto estabelece que salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando o aumento das importações de um produto, beneficiado por condições preferenciais decorrentes de um acordo comercial, ocorrer em volume ou condições capazes de causar — ou ameaçar causar — prejuízo grave à indústria doméstica.
As medidas poderão ser adotadas tanto para o setor industrial quanto para o agrícola.
De acordo com o governo, a aplicação de uma salvaguarda pode resultar na suspensão temporária do cronograma de redução tarifária negociado ou no restabelecimento da tarifa vigente antes da entrada em vigor do acordo comercial.
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Outra possibilidade prevista é a criação de uma cota tarifária, que estabelece um volume limite de importações beneficiadas pelas preferências acordadas. Caso esse teto seja ultrapassado, os produtos passam a ficar sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou à retomada das tarifas anteriormente aplicadas.
Segundo o decreto, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar as medidas de salvaguarda após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decom/Secex).
A indústria doméstica poderá solicitar a abertura de investigações de salvaguardas bilaterais. Em situações excepcionais, a própria Secretaria de Comércio Exterior também poderá iniciar investigações de ofício.
O mecanismo já havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e atendia a uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.
Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul. As medidas podem ser acionadas caso o aumento das importações cause ou ameace causar prejuízo grave aos produtores europeus.
Diante desse cenário, representantes do agronegócio brasileiro defenderam que o governo adotasse instrumentos semelhantes para reagir a eventuais aumentos nas importações de produtos europeus concorrentes.
Senado aprova acordo
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4), em votação unânime, o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.
Pelo tratado, o bloco sul-americano — formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já a União Europeia removerá tarifas sobre 95% dos produtos exportados pelo Mercosul em até 12 anos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026, que ratifica o acordo, ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Esse ato concluirá a internalização do pacto comercial pelo Parlamento brasileiro, etapa final para a entrada em vigor do tratado.
Na prática, o acordo cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, reunindo mais de 720 milhões de habitantes.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo poderá ampliar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de diversificar as vendas externas do país e beneficiar também a indústria nacional. Os parlamentos de Argentina e Uruguai já haviam aprovado o tratado na semana passada.
Do lado europeu, o Parlamento Europeu solicitou em janeiro que o Tribunal de Justiça da União Europeia faça uma avaliação jurídica do acordo. Ainda assim, na última semana, a presidente da Comissão Europeia, Usrula von der Leyen, afirmou que o bloco pretende aplicar o tratado de forma provisória a partir de maio, mesmo com a análise judicial em andamento.
O acordo tem forte apoio de países como Alemanha e Espanha, mas enfrenta resistência principalmente da França, que teme perda de competitividade no setor agropecuário.