Governo regulamenta salvaguardas para proteger produtores em acordos comerciais

No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras para aplicação de salvaguardas destinadas a proteger produtores nacionais.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4).

O texto estabelece que salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando o aumento das importações de um produto, beneficiado por condições preferenciais decorrentes de um acordo comercial, ocorrer em volume ou condições capazes de causar — ou ameaçar causar — prejuízo grave à indústria doméstica.

As medidas poderão ser adotadas tanto para o setor industrial quanto para o agrícola.

De acordo com o governo, a aplicação de uma salvaguarda pode resultar na suspensão temporária do cronograma de redução tarifária negociado ou no restabelecimento da tarifa vigente antes da entrada em vigor do acordo comercial.

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