Governo cria nova regra para comprovar origem do pescado
Portaria federal estabelece uso da Nota Fiscal, reforça rastreabilidade e amplia controle na cadeia produtiva; outra medida já gera polêmica no setor
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Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura e Pecuária publicaram, nesta sexta-feira (10), a Portaria Interministerial nº 54, que estabelece a Nota Fiscal como documento oficial para comprovação da origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura no país.
A nova norma revoga a Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 4/2014 e atualiza os mecanismos de controle, com o objetivo de fortalecer a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva.
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A medida busca ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para o setor, ao alinhar os procedimentos de comprovação de origem às práticas atuais da pesca e da aquicultura.
Com a mudança, a Nota Fiscal passa a concentrar a função de validar a procedência do produto, contribuindo para maior transparência nas operações comerciais, aprimoramento da fiscalização e valorização do pescado brasileiro.