Governo federal cancela 76 mil licenças de pescadores e restringe acesso ao seguro-defeso
Medida do Ministério da Pesca atinge parte dos registros suspensos desde 2023 e impede exercício da atividade comercial
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O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) cancelou 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil.
A medida atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado. e foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que define normas, critérios e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Considerada o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê o cancelamento definitivo quando o profissional não regulariza as pendências que motivaram a suspensão da licença.