Governo federal cancela 76 mil licenças de pescadores e restringe acesso ao seguro-defeso
Medida do Ministério da Pesca atinge parte dos registros suspensos desde 2023 e impede exercício da atividade comercial
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O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) cancelou 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil.
A medida atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado. e foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que define normas, critérios e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Considerada o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê o cancelamento definitivo quando o profissional não regulariza as pendências que motivaram a suspensão da licença.
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Com o registro cancelado, o pescador perde o direito de exercer a atividade com fins comerciais e de acessar benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso.
Segundo o texto da Portaria 127, o ministério também pode cancelar licenças concedidas a pessoas falecidas ou àquelas que não comprovem, no prazo estabelecido, o exercício da pesca comercial.
A licença pode ainda ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização e controle, após processo administrativo. Entre os motivos que levam à penalidade estão a ausência de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A lista das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”. De acordo com a pasta, diferentemente do que prevê a Portaria MPA 127, o cancelamento não admite recurso neste caso, uma vez que os profissionais não recorreram da suspensão anterior.
Transparência e combate a fraudes
Os 76.665 cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas em razão do falecimento dos titulares.
Segundo o ministério, desde 2023 técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para apurar acessos irregulares e possíveis fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nessas investigações, a Justiça autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em diferentes estados.
Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, ressaltou que a atuação conjunta entre órgãos federais tem como objetivo reforçar a transparência no processo de emissão de registros e licenças.
“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou Carolina.