Senado vota projeto sobre autocontrole em frigoríficos nesta quinta

Texto moderniza fiscalização, mas transfere responsabilidades do Mapa às empresas

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Senado vota projeto sobre autocontrole em frigoríficos nesta quinta
08deJunhode2022ás17:37

O Projeto de Lei do autocontrole agropecuário será votado pelo Senado nesta quinta-feira, dia 9.  O texto do (PL) 1.293/2021 flexibiliza a fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura (Mapa) por meio de programas de autocontrole geridos pelas empresas do setor.

Alvo de divergência entre senadores e especialistas, a matéria foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (8) e recebeu 29 emendas na CRA, todas rejeitadas pelo senador e relator Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O texto tramita na comissão em decisão terminativa. Se for aprovado pelo colegiado sem alterações, segue direto para sanção presidencial — a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Segundo o presidente da Comissão de Agricultura (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto estabelece procedimentos de fiscalização e auditoria mais ágeis e modernos para a agroindústria.

O parlamentar afirma que o método de certificação proposto pelo texto será menos oneroso para o setor produtivo e mais benéfico para o consumidor. “Essas mudanças são muito necessárias para garantir crescimento e sustentabilidade do setor agropecuário e agroindustrial, bem como para assegurar produtos de qualidade para os consumidores”, argumentou.

O PL 1.293/2021 foi apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O texto promove uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária.

A principal novidade é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos.

O relator da matéria é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Favorável à proposta, o parlamentar afirma que outros países adotam o modelo proposto no texto.

“Temos que avançar. Os Estados Unidos usam esse sistema. A Austrália e a Nova Zelândia, dois países avançadíssimos na pecuária de corte e leiteira, usam esse sistema. Toda a Europa usa esse sistema. Não é uma invenção do Brasil”, avaliou.

Resistências

O projeto não é unanimidade entre os parlamentares. Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que sugeriu a realização da audiência pública, o texto não deixa claro os critérios que as empresas devem adotar para promover autocontrole.

Ele defende a discussão da matéria em outros colegiados do Senado, como as Comissões de Assuntos Sociais (CAS); Meio Ambiente (CMA); Constituição e Justiça (CCJ); e Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

“Estamos desvendando as entrelinhas e as consequências desse projeto. Estamos simulando cenários de um projeto que não faz pouca coisa. Se, de um lado, alega-se que o poder público continuará mantendo os mesmos poderes, o projeto revoga 11 dispositivos ou leis que estabelecem penalidades ou sanções”, disse.

O senador petista também comentou que o PL mexe muito com saúde pública, meio ambiente, constitucionalidade e principalmente fiscalização. “Salta aos olhos a necessidade de passar por uma ou duas dessas comissões que destaquei”, ponderou.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também cobrou a distribuição do projeto para outras comissões permanentes da Casa. Ela alertou para o risco que a aprovação do texto pode gerar à saúde da população.

“A sociedade tem que ser ouvida. Não entendo por que retirar essa vigilância sanitária (do poder público). E a segurança alimentar, gente? Essa concessão de registro automático é um absurdo. A gente está lidando com agrotóxicos, bactérias, fungos. A fiscalização tem que ser do Estado. Não é contra o agronegócio. Mas não é possível isso. Tem que haver um mínimo de segurança. Vamos discutir mais, em novas comissões”, sugeriu.

Risco à população?

A audiência pública contou com a presença de representantes do governo federal, de órgãos de controle e da indústria agropecuária. Para o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, José Guilherme Tollstadius, o projeto tem sofrido uma “distorção de interpretação” por críticos que preferem “criar fantasma onde não existe”.

Favorável ao texto da forma como foi aprovado na Câmara, Tollstadius argumenta que o PL 1.293/2021 “não trata de autoinspeção ou autofiscalização”.

“O que estamos buscando, com base na teoria da regulação responsiva, é um equilíbrio entre a ação de controle e a responsabilidade do setor privado. Existe uma tendência de se falar que o setor privado faz autorregulação e resolve tudo. Não é isso. Mas também não é uma situação em que só o Estado pode controlar, só o Estado sabe. Temos papéis diferentes, e cada um tem que assumir responsabilidades”, afirmou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, Janus Pablo Fonseca de Macedo, critica o projeto. Ele alerta para alguns “pontos críticos” do texto, que poderiam colocar em risco a saúde da população.

Macedo cita como exemplo a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos.

Isso é um risco. Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de pesticidas que deixam resíduos nas carnes que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades”, disse.

Segundo ele, se os fiscais abruptamente forem retirados de uma planta frigorífica, o consumidor fica muito indefeso. “Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo”, argumenta.

Produtores de carne

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Antonio Jorge Camardelli, defende a aprovação do projeto. Para ele, o PL 1.293/2021 é fruto de uma parceria entre o Poder Executivo e o setor privado para tornar o Brasil mais competitivo, especialmente no mercado externo.

“Não existe exportação sem chancela do governo. Uma das dificuldades que a gente tem em relação aos grandes players é exatamente esse diferencial da agilidade com segurança. Isso dificulta um pouco a competição com outros países. A modernização dos métodos de controle em hipótese alguma tornará o consumidor indefeso”, afirmou.

Quem também defende a aprovação do texto é o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo João Santin. Ele entende que o projeto não estimula a autofiscalização pelas empresas, mas sim a modernização da inspeção.

“É uma evolução para a segurança alimentar. Não há nenhum risco. Pelo contrário, vai melhorar a capacidade do nosso auditor fiscal federal agropecuário em proteger a segurança das pessoas. E por que estamos fazendo isso? Porque o mundo fez”, diz.

Ele explica que isso é uma tendência global. “A FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura] coloca que as produções de carne têm que ser feitas em abordagem mais baseada em risco. E não em fiscalização visual”, justifica.

O presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, Josélio Andrade Moura, identifica méritos no projeto. Mas observa que a eventual aprovação do texto não pode servir para que o governo deixe de investir na estrutura de fiscalização do Mapa.

“Está faltando fiscal. O autocontrole vai racionalizar a atividade. Mas é preciso ter auditores fiscais, principalmente nas médias e pequenas indústrias e empresas agropecuárias, para dar uma assistência maior”, comentou.

Para ele, é preciso abrir concursos permanentes para esses fiscais, mas o orçamento do Ministério da Agricultura é “muito pobre”, em torno de R$ 7 bilhões. “É pouco para o maior setor da economia nacional”, argumentou.

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