Governo sanciona Lei para aprimorar a Cédula do Produto Rural

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na semana passada, a Lei Nº 14.421/2022 para aprimorar a normatização da Cédula de Produto Rural (CPR), o que pode elevar o investimento do setor privado e o nível de crédito no agronegócio.

Um desses aprimoramentos foi a ampliação do conceito de produto rural, de forma a permitir a captação de recursos tanto para projetos de conservação e preservação ambiental (CPR Verde), quanto para financiar outros elos da cadeia produtiva (fornecedores de insumos e equipamentos e processadores).

Também foram aprimorados os dispositivos que tratam do registro de garantias e os procedimentos e prazo para o registro dos títulos. A atual lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.104/2022.

O texto original da MP contemplava alterações pontuais em dispositivos das leis nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, e a 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro.