Gilmar Mendes decide por compensação do ICMS a estados
Decisão liminar atende ações movidas por Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte
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Compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública, diz Gilmar Mendes. (Foto: Agência Brasil)
O Governo Federal terá que compensar as perdas de arrecadação dos estados do Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, após a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
A decisão liminar, assinada na sexta-feira (dia 19), é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e determina que a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União, a partir deste mês.
As ações foram movidas pelos estados diante da Lei Complementar 194/2022, que limita a alíquota do imposto nas operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
São Paulo e Piauí também conseguiram liminares favoráveis a compensação no início do mês.
Liminar
Ao deferir a liminar, o ministro entendeu que a compensação deve ocorrer imediatamente, e não somente em 2023, após apuração da arrecadação, conforme defende a União.
"Não é possível extrair uma interpretação mais restritiva, seja constitucional, seja legal, na qual calculasse o devido a título compensatório em 2022, para a compensação em si sobressair tão somente em 2023”, argumenta o ministro, que completa:
“Tendo em vista que a perda de arrecadação pela intervenção legislativa em debate afeta o fluxo de caixa dos entes subnacionais de forma imediata e a compensação visa a restituir aquele, não sendo possível tolerar que os entes subnacionais aguardem praticamente seis meses para tal recomposição/equalização/compensação."
Pela decisão, o governo federal também não poderá inscrever os estados em cadastro de inadimplência e cobrar encargos moratórios sobre a compensação.