FPA crítica STF em decisão sobre despejos em áreas rurais

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no início de novembro novas regras para desocupações e despejos, em áreas urbanas e rurais. A decisão dos ministros indeferiu o pedido de prorrogação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que impedia despejos em áreas ocupadas no país durante a pandemia.

Ela também determina um regime de transição para a questão, com, por exemplo, a criação de comissões especiais de mediação nos tribunais para acompanhar cada reintegração.

Porém, e de acordo com o Coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), a decisão de incluir áreas rurais é “uma inovação do STF”, que traz preocupação. “Essa decisão deveria tratar exclusivamente de imóveis urbanos. O STF, mais uma vez, legisla e traz preocupação a respeito do direito à propriedade”, afirmou Lupion.