Saiba o que muda na inscrição no Cadastro da Agricultura Familiar
Principal novidade é a inclusão de microempreendedores rurais e pequenas empresas no rol de beneficiários
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Mudanças entram em vigor a partir da publicação da portaria. (foto - Mapa)
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), através da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, publicou ontem (dia 20) a portaria nº 293, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
A principal mudança é a possibilidade de que empreendedores familiares rurais, microempreendedores individuais, microempresários e pequenas empresas também possam se inscrever no CAF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
A inscrição continua vedada para pessoas físicas que sejam proprietárias ou acionistas majoritárias de empresas, bem como para diretor, sócio-gerente, administrador de sociedade empresarial.
A portaria entrou em vigor ontem, data da sua publicação.
De acordo com o Mapa, as alterações ocorrem após uma série de encontros técnicos com cadastradores vinculados as entidades da Rede de Entidades Credenciadas ao longo de 2022.
O ato normativo também traz mudanças no que diz respeito à inscrição dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
A nova redação amplia o ingresso desse público específico para obtenção de inscrição no CAF.
Única ferramenta
Desde 1º de novembro, conforme Portaria nº 174, de 28 de junho de 2022, o CAF é a única ferramenta do agricultor familiar para o acesso às ações, programas e políticas públicas voltadas para a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar.
O instrumento é utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas de organização do setor.
Outras informações sobre o CAF podem ser solicitadas à Coordenação de Gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Mapa pelo e-mail caf@agro.gov.br ou pelo telefone (61) 3276-4533.