STF pede que Congresso e Lula prestem informações sobre Lei do Autocontrole
Medida, diz Anffa, é decorrente da ação de inconstitucionalidade da lei 14.515/2022 movida pela CNTA
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Nova lei foi sancionada por Bolsonaro em dezembro de 2022. (foto - banco de imagens)
Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta semana, requer do Congresso Nacional, representado por Rodrigo Pacheco, e do presidente Lula a prestação de informações sobre a Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole.
A medida é uma resposta ao pedido de pedido liminar acautelatório realizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7351/DF, que pede a suspensão de artigos da lei, e proposto em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).
O processo tem patrocínio do jurídico do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuário (Anffa Sindical).
“A ação tinha como objetivo a suspensão dos efeitos das normas impugnadas, art. 3º, inc. V e VIII; art. 5º; art. 7º, inc. III; art.8º; art. 20 e art. 47, todos da lei do autocontrole até o julgamento final da presente Ação n. 7351/DF”, explica a Anffa.
Aplicação do rito sumário
A decisão tomada por Mendonça determinou a aplicação do rito "sumário" estabelecido no art. 12 da Lei n. 9.868/1999, que, ao invés suspensão temporária de artigos da nova lei, pede informações à parte interessada – ou seja, à Presidente da República e ao Congresso Nacional.
De acordo com a Anffa, desta forma, espera-se que após o envio das mesmas pelos poderes Legislativo e Executivo, o STF dê vistas para a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O autocontrole é questionado na ADI por “transferir aos trabalhadores da indústria de alimentação - subordinados aos agentes produtores mantenedores da relação de emprego - a responsabilidade de certificar a sanidade dos produtos de propriedade do empregador", diz a Anffa.
Mapa está com consulta pública em andamento para debater regulamentação da lei
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) iniciou na última quinta-feira (dia 23) período de 45 dias para que a sociedade civil participe de consulta pública e contribua com a elaboração da proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (n.º 14.515/2022).
A nova legislação, vale lembrar, foi sancionada por Jair Bolsonaro, em 30 de dezembro, após aprovação no Senado, e dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
O texto obriga empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.