STF pede que Congresso e Lula prestem informações sobre Lei do Autocontrole
Medida, diz Anffa, é decorrente da ação de inconstitucionalidade da lei 14.515/2022 movida pela CNTA
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Nova lei foi sancionada por Bolsonaro em dezembro de 2022. (foto - banco de imagens)
Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta semana, requer do Congresso Nacional, representado por Rodrigo Pacheco, e do presidente Lula a prestação de informações sobre a Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole.
A medida é uma resposta ao pedido de pedido liminar acautelatório realizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7351/DF, que pede a suspensão de artigos da lei, e proposto em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).
O processo tem patrocínio do jurídico do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuário (Anffa Sindical).