Senado aprova projeto que determina autocontrole no agro
Texto, que aguarda sanção presidencial, cria um modelo compartido de inspeção sanitária entre iniciativa privada e governo .
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Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) rejeitou as cinco emendas de Plenário. (foto - Roque de Sá/Agência Senado)
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (dia 20) o projeto de lei 1.293/2021, chamado PL do Autocontrole, que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, obrigando que as empresas do setor criem o próprio programa de defesa.
A proposta transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores.
O texto, que também passou pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, foi aprovado na forma do relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que rejeitou as cinco emendas de Plenário oferecidas pelos senadores.
A proposição também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Entre as ações de defesa agropecuária estão a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
A fiscalização do uso de defensivos agrícolas e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, são ações executadas pelo governo.
Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a aprovação do projeto, considerando-o uma "modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária".
Segundo a entidade, "a expansão constante do agronegócio brasileiro impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária".
Para a senadora eleita, Tereza Cristina (PP-MS), o tema foi amplamento debatido e o projeto atende demandas do agro, uma vez que não existe o número necessário de fiscais para o atual modelo.
“Os fiscais fazem tudo com excelência, mas é necessário avançar pelo tamanho que o setor ficou. Nos transformamos na maior potência agro do mundo e isso pede mudanças em nossas legislações que comportem essa crescente. Vamos dar a modernidade que é pedida e continuaremos seguindo os protocolos internacionais”, afirmou.
Tereza Cristina (PP-MS) reforçou o fato do tema ter sido amplamento debatido. Foto: FPA
Sistema de autocontrole
A nova lei, se sancionada, obriga empresas do setor agropecuário a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.
Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.
Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final.
Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.
Novos Programas
O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária.
Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.
O programa Vigifronteiras, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país.