Mapa abre consulta pública sobre regulamentação da Lei do Autocontrole
Prazo para participação é de 45 dias
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Nova lei obriga as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público. (foto - banco de imagens)
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) inicia nesta quinta-feira (dia 23) período de 45 dias para que a sociedade civil participe de consulta pública e contribua com a elaboração da proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (n.º 14.515/2022).
Em nota o Mapa “convida órgãos, entidades ou pessoas interessadas para participar da tomada pública de subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022”, diz a pasta.
A nova legislação, sancionada por Jair Bolsonaro, em 30 de dezembro, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
O texto obriga as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.
Segundo a lei, a ideia busca aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria.
“Os programas de autocontrole são parte indissociável do processo produtivo e de responsabilidade dos agentes econômicos. A sinergia dessas informações com aquelas geradas no âmbito do controle oficial proporcionará um aperfeiçoamento da fiscalização que, ao final, resultará em maior segurança jurídica”, destaca o secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Márcio Rezende.
Para ele, a nova lei também trará o “aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários e redução de gastos públicos”, enquanto que a tomada pública “é uma forma de sondar a sociedade quanto à implementação dos dispositivos da lei, que também abarcam aspectos de organização e funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa”, completa
Secretaria de Defesa Agropecuária
A consulta ficará disponível por 45 dias. O questionário para participação encontra-se no sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Mapa e, para ter acesso, deve-se efetuar cadastro prévio.
Sancionado por Jair Bolsonaro
O Projeto de Lei do Autocontrole (PL nº 1293 de 2021) foi sancionado por Jair Bolsonaro sancionou em 30 de dezembro de 2022, quando a nova regra já foi publicada no Diário Oficial da União.
Antes da aprovação do ex-presidente, a proposta havia sido aprovada Senado, no dia 20 de dezembro.
A nova lei foi amplamente debatida ao longo de 2022, sendo considerada polêmica, por dividir opiniões sobre a segurança dos alimentos e responsabilidades, em caso de irregularidades.