Mapa abre consulta pública sobre regulamentação da Lei do Autocontrole
Prazo para participação é de 45 dias
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Nova lei obriga as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público. (foto - banco de imagens)
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) inicia nesta quinta-feira (dia 23) período de 45 dias para que a sociedade civil participe de consulta pública e contribua com a elaboração da proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (n.º 14.515/2022).
Em nota o Mapa “convida órgãos, entidades ou pessoas interessadas para participar da tomada pública de subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022”, diz a pasta.
A nova legislação, sancionada por Jair Bolsonaro, em 30 de dezembro, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
O texto obriga as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.