Mapa abre consulta pública sobre regulamentação da Lei do Autocontrole

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) inicia nesta quinta-feira (dia 23) período de 45 dias para que a sociedade civil participe de consulta pública e contribua com a elaboração da proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (n.º 14.515/2022). 

Em nota o Mapa “convida órgãos, entidades ou pessoas interessadas para participar da tomada pública de subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022”, diz a pasta.

A nova legislação, sancionada por Jair Bolsonaro, em 30 de dezembro, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

O texto obriga as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.