Arcabouço fiscal estancará sangria nas contas públicas, diz Haddad
Governo entregou proposta fiscal ontem (dia 18) ao Congresso e relator deve ser anunciado hoje
Por |
Haddad diz que projeto requer aprovação por maioria absoluta no Congresso e reconhece que tramitação não será fácil. (foto - Agência Brasil)
A construção do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos ocorreu com diálogo e com razoabilidade, disse nesta terça-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após o envio da proposta ao Congresso.
Para Haddad, as novas regras e as medidas provisórias encaminhadas ao longo do ano estancarão a sangria nas contas públicas. O Ministro reforçou também que a nova regra fiscal só funcionará se toda a agenda de mudanças propostas for aprovada.
“Não estamos entregando para a Câmara e o Senado só uma nova lei de responsabilidade [fiscal]. Estamos trabalhando junto às Casas as medidas provisórias e os projetos de lei em tramitação e os que vão ser encaminhados ao longo das próximas semanas. São contas bilionárias que precisam ser ajustadas definitivamente. O Brasil não aguenta mais tanta sangria”.
Em entrevista concedida ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Fazenda disse desejar a aprovação do novo arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre.
Segundo Haddad, isso facilitaria a elaboração do Orçamento de 2024, a ser enviado até o fim de agosto. “A Câmara tem o seu rito. Tenho uma relação respeitosa com a Casa. Sempre me coloquei à disposição dos líderes, inclusive de oposição. Quanto aos temas de que alguns discordam, é o jogo democrático que vai definir o placar”, disse Haddad.
Não terá tramitação fácil
O ministro admitiu que o projeto de lei complementar, que requer aprovação por maioria absoluta no Congresso, não terá tramitação fácil. No entanto, lembrou que temas complexos, como a Emenda Constitucional da Transição, foram aprovados e pediu articulação do Congresso para também aprovar a reforma tributária.
“Não são coisas fáceis de votar. A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Transição não foi fácil. O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que na minha opinião vem para melhorar a gestão pública”, detalhou.
Até 10 de maio
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acredita que a votação da proposta será realizada até o dia 10 de maio. Lira deve anunciar hoje quem será o relator da máeria.
“Se nós pudermos cumprir o prazo de até o 10 de maio na Câmara, acho que atende bem, dá um debate tranquilo em um tema que você passaria quase 15 dias discutindo amplamente”, afirmou.
“Nossa confiança é plena que teremos um bom resultado, uma boa lei”, projetou, sobre expectativa de aprovação do texto.
O que é?
O arcabouço fiscal, como tem sido chamado o pacote de novas regras apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal - controle dos gastos e receitas de um país.
O governo Lula busca, com a mudança, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
Na avaliação de Haddad, o novo arcabouço, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita líquida em 12 meses, num intervalo de crescimento de 0,6% a 2,5% ao ano, permitirá que o país cresça de modo sustentável.
“Temos que ter um Orçamento em que seja fixada a despesa como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e que tenha estabilidade no tempo. Estamos atuando com os tribunais superiores, com o próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira. Com orçamento equilibrado, finanças robustas, a margem que já está para lá de dada de redução da taxa de juros, o país voltar a crescer de maneira socialmente sustentável e fiscalmente sustentável”, destacou Haddad.
Para garantir a meta de zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024, o governo precisará arrecadar R$ 155 bilhões a mais no próximo ano. Como meio de melhorar o caixa do governo no próximo ano e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, o ministro defendeu a revisão de parte dos incentivos fiscais.
“Há quase R$ 600 bilhões em renúncia fiscal [em que o governo deixa de arrecadar] no Orçamento Federal, e o Brasil quer rever apenas um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país”, comentou o ministro.