Que mudanças a Reforma Tributária fará na LDO de 2024?
Governo pretende reunir cinco impostos sobre o consumo, entre eles o ICMS, em um único tributo
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Febrafite fez um levantamento sobre as renúncias fiscais relativas ao ICMS em 2022. (foto - Deposiphotos)
A reforma tributária impacta diretamente nos recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), uma vez que, dos R$ 486,1 bilhões de incentivos fiscais previstos para o próximo ano, cerca de R$ 178,7 bilhões estão relacionados aos tributos federais sobre o consumo - que poderão ser extintos com as mudanças propostas pelo Governo.
A reforma tributária pretende unificar cinco impostos sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – em um único tributo, buscando evitar que os governos estaduais possam reduzir ou isentar grupos do pagamento do novo imposto.
O coordenador do chamado grupo técnico da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), explica, em entrevista à Agência Cânara que poderão ser criadas alíquotas diferenciadas para setores inteiros, como Educação.
O grupo de trabalho adiantou também que o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus não devem ser modificados na reforma tributária.
Na LDO de 2024, a renúncia total relativa à Cofins é de R$ 116,3 bilhões, a maior de todas. Somente com o Simples Nacional, um sistema simplificado de pagamento de impostos para pequenas empresas, a renúncia dessa contribuição chega a R$ 36,2 bilhões.
Outros R$ 7,8 bilhões são reduzidos do PIS. O Simples é o maior item de incentivo fiscal do governo federal, com um total de R$ 118,9 bilhões.
No caso da Zona Franca de Manaus, o benefício total é de R$ 35,2 bilhões, o quinto maior. Dos impostos sobre consumo, a principal redução para a Zona Franca é de IPI, com R$ 5,5 bilhões.
A Emenda Constitucional 109 prevê a redução dos incentivos fiscais para 2% do PIB. Já pela LDO, com os R$ 486,1 bilhões, a renúncia deve atingir 4,23% do PIB em 2024.
Vale citar que a LDO funciona como uma orientação para a proposta orçamentária de 2024, que será enviada ao Congresso em agosto. .
ICMS
A Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) fez um levantamento sobre as renúncias fiscais relativas ao ICMS, buscando dados dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias estaduais de 2023.
“Em alguns casos, porém, o demonstrativo informa apenas as renúncias adicionais que estariam sendo geradas por medidas tributárias, não incluindo os gastos tributários decorrentes do estoque passado de decisões”, alerta a nota técnica da entidade.
“Por outro lado, há estados que informam apenas parte do estoque de renúncias e outros que não informam nada”, prossegue o documento.
Segundo a Febrafite, a estimativa de renúncia do ICMS para 2023 se aproximaria de R$ 228 bilhões, ou 31% da receita de ICMS projetada para este ano.
De acordo com a associação, cerca de 60% do montante da renúncia de 2022 se referiram a benefícios que alimentam a guerra fiscal entre os estados, isto é, renúncias do imposto para atração de investimentos.
Com a reforma, a expectativa é que a guerra fiscal tenha fim, pois a arrecadação vai deixar de ser na origem das mercadorias para ser feita no local de consumo.
Confederações são contra proposta atual
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), juntamente com as confederações empresariais dos setores do comércio (CNC), transportes (CNT), saúde (CNSaúde) e cooperativas (CNCoop) divulgaram, ontem (18), um manifesto sobre os riscos para a sociedade brasileira das propostas de reforma tributária que tramitam do Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019).
No texto, as cinco entidades afirmam que a reforma tributária é fundamental para o crescimento econômico do Brasil, porém ressaltam que as matérias em discussão no Legislativo precisam de mudanças para evitar “impactos perversos e riscos à sociedade brasileira”. “Não faz sentido reduzir a carga sobre todos os bens nacionais e importados para aumentar sobre os alimentos e serviços, que geram tanta riqueza e empregos em todo o país”, diz o manifesto.