Lula concorda com STF e veta principal trecho do Marco Temporal aprovado no Congresso
Vetos presidenciais podem ser derrubados novamente pelo parlamento
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O veto do presidente será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão. (foto - governo)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o principal trecho do projeto de lei que estabelecia a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, como Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, nesta sexta-feira (20).
O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Lula sancionou apenas trechos da proposta que definem regras das demarcações, proposta aprovada pelo Congresso Nacional em setembro.
Entre os trechos que Lula sancionou, estão:
- a previsão de que o processo de demarcação será público e com atos "amplamente divulgados" e divulgados para consulta online;
- a previsão de que qualquer cidadão pode ter acesso às informações relativas a demarcações de terras indígenas, inclusive estudos, laudos, conclusões e argumentações;
- informações orais citadas no processo de demarcação terão efeito de prova quando apresentadas em audiências públicas ou registradas em áudio e vídeo, com a devida transcrição;
- direito das partes interessadas no processo de receber tradução oral ou escrito da língua indígena para o português e vice e versa, por tradutor nomeado pela Funai;
O presidente tomou a decisão após se reunir com os ministros Padilha, Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas), na residência oficial do Palácio da Alvorada.
O prazo para sancionar a proposta terminava nesta sexta-feira.
Veto vai a votação no Congresso
O veto do presidente será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão de Lula. Caso os congressistas optem por derrubar o veto, o trecho barrado pelo presidente passa a valer.
O Ministério Público Federal (MPF) defendia o veto integral ao projeto. A nota, elaborada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, defende que a aplicação da tese do marco temporal não pode ser feita por meio de lei ordinária.
A 6CCR também alegava que a aplicação da tese restringe garantidos aos indígenas em cláusulas pétreas da Constituição e, por isso, não poderiam ser alterados nem mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Análise
Câmara e Senado terão sessão conjunta para a análise de vetos na próxima terça-feira (24). O governo, mais uma vez, buscará acordo com a oposição para votar os vetos que trancam a pauta do Congresso em troca da análise de projetos que liberam créditos extraordinários ao Orçamento da União.
Na avaliação de Pacheco, os vetos de Lula ao marco temporal poderão ser discutidos em uma "sessão futura do Congresso Nacional". O senador disse, ainda, ter recebido sinalizações de lideranças do Senado de que poderão ser mantidos vetos de dispositivos que, para ele, "nem diziam muito respeito a marco temporal".
Apesar do veto de Lula ao trecho que define a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas, Rodrigo Pacheco avaliou que há uma "tendência" do Congresso em derrubar a decisão.
"O cerne da questão, que é o marco temporal em si, é um tema um pouco mais polêmico, porque é uma tendência do Congresso Nacional em acreditar que ele deve ser incluído no ordenamento jurídico e, aí, o veto será apreciado em sessão oportuna do Congresso Nacional", afirmou.