Senado vai contra STF, aprova Marco Temporal e aguarda sanção de Lula
No mesmo dia, Supremo definiu indenização para ocupantes de boa-fé
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PL aprovado no Senado diz que os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam, de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. (Foto - Waldemir Barreto/Agência Senado)
O Senado Federal se contrapôs ao Supremo Tribunal Federal e aprovou, ontem à noite (dia 28), o projeto de lei que estabelece um Marco Temporal para demarcação de terras indígenas por 43 votos contra 21
O PL aprovado no Senado diz que os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam, de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Na prática, se as comunidades não comprovarem que estavam nas terras nesta data, poderão ser expulsas.
O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação no Senado foi relâmpago. A matéria já tinha sido aprovada mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com pedido de urgência, os senadores decidiram por votar o texto no mesmo dia.
Na última quinta-feira (21), a Suprema Corte decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar. Diante da contradição entre Congresso e STF, pode haver judicialização do tema.
A proposta do Senado ainda autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.
O PL ainda prevê que o governo pode tomar a terra ou destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária se houver "alteração dos traços culturais" ou se for verificado que a área não é mais "essencial" à comunidade indígena
Resposta ao STF e segurança jurídica
Aprovação de forma rápida no Senado foi uma resposta da bancada ruralista a decisão do STF. O setor estava indignado com a decisão da Corte na semana passada.
Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto aprovado ontem traz segurança jurídica ao campo.
Segundo ele, a decisão do STF de invalidar a tese do Marco Temporal não impede a decisão do Legislativo.
“Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, disse.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja para afrontar o STF.
“Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse.
Os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. Na visão da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), é desumano usar os povos indígenas como disputa entre o Legislativo e o Supremo.
“Se é mudança na Constituição, tem que ser PEC [proposta de emenda à Constituição]. O que estamos votando hoje, o STF claramente derrubou por nove votos a dois. Este projeto está fadado ao veto presidencial”, disse.
STF define indenização para ocupantes de boa-fé
Após a votação da semana passada, o STF finalizou ontem o julgamento que invalidou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Foram 12 sessões para julgar o caso.
A tese final do STF, definida ontem, deverá ser usada por juízes e tribunais para decidir casos de disputas por terras. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 226 processos aguardando um desfecho do caso. A decisão da Corte também poderá balizar a atuação do Poder Executivo na demarcação.
Na sessão de ontem, os ministros validaram a indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”.
A indenização por benfeitorias e pela terra nua valerá para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
A tese aprovada confirma a derrubada do Marco Temporal e autoriza a indenização prévia paga em dinheiro ou em títulos de dívida agrária. No entanto, o processo deverá ocorrer em processo separado, não condicionando a saída dos posseiros de terras indígenas ao pagamento da indenização.
Já nos casos em que for impossível devolver a área para os indígenas, por exemplo, quando já existir uma ocupação consolidada, como uma cidade, o governo poderá oferecer terras equivalentes em outras áreas.
Votos
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes votou para garantir a indenização para proprietários de boa-fé.
O ministro citou caso de colonos que lutaram na Guerra do Paraguai e receberam títulos de terras no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul. As terras estão em localidades que poderiam ser reconhecidas como terras originárias.
"Há situações em que nós não podemos resolver criando uma injustiça", afirmou.
Para facilitar a finalização do julgamento, o ministro Dias Toffoli retirou sua proposta de voto para determinar prazo de 12 meses para o Congresso aprovar uma lei para permitir a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades. Os indígenas teriam participação nos lucros.
"Havendo exploração legítima, autorizada na forma da lei, a ser aprovada, tenho a convicção de que diminuirão muito as ilegalidades e a exploração", concluiu.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.