Comissão do Senado aprova inclusão de segurança alimentar na Constituição
Objetivo é garantir o acesso regular e permanente a alimentos
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Destaque da PEC é garantir a todos, em todas as situações, o acesso regular e permanente a alimentos. (Foto - Tony Winston/Agência Brasília)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, ontem (dia 22), por unanimidade, o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito social à alimentação. A PEC segue agora para discussão no Plenário.
O objetivo da PEC é que todos, em todos os momentos, tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos que sejam suficientes e seguros. Esses mantimentos devem ser saudáveis e sustentáveis de forma cultural, social, econômica e ambiental.