Partidos vão ao STF para garantir derrubada de veto ao Marco Temporal
Ação foi impetrada por PL, PP e Republicanos
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Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. (Foto - Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil)
O PL, o PP e o Republicanos entraram hoje (dia 28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o Marco.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.