Partidos vão ao STF para garantir derrubada de veto ao Marco Temporal
Ação foi impetrada por PL, PP e Republicanos
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Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. (Foto - Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil)
O PL, o PP e o Republicanos entraram hoje (dia 28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o Marco.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.
"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", argumentaram os partidos.
Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão.
Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao Marco Temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial.
A lei que fixa o Marco Temporal das terras indígenas foi promulgada pelo Congresso Nacional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje.
Governo também no STF
Na semana passada, a ministra dos Povos Indígenas Sônia Guajajara afirmou que o governo também vai recorrer no STF contra essa lei promulgada pelo Congresso Nacional.
Segundo ela, já há uma articulação do próprio movimento indígena, de partidos políticos e também do Ministério dos Povos Indígenas para entrar com uma ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.