CNA vai ao STF defender lei que estabelece Marco Temporal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (31), defender a constitucionalidade da lei (14.701/2023) que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.

A petição da CNA solicita a participação da entidade como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, proposta pelos Partidos Progressistas (PP), Liberal (PL) e Republicanos. O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes.

A lei do Marco Temporal foi promulgada no final de 2023, definindo que a demarcação de novas terras indígenas vale para áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Neste contexto, a CNA defende o Marco Temporal para garantir segurança jurídica no campo, assegurar o direito de propriedade e evitar que milhares de famílias sejam expropriadas de suas terras, além de impedir o acirramento de conflitos.